Plano De Saude E O Cdc

advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50. 1. FUNDAMENTOS DE FATO. A autora já com 82 (oitenta e dois) anos de idade é segurada do plano UNIMED CEARÁ a mais de 20 (vinte) anos, cumprindo rigorosamente com suas obrigações junto à cooperativa demandada, consoante se vê da documentação que se aduna a esta peça pórtico. Antônia Torquato de Oliveira Portadora de…

QUESTÕES AULA 1 1- “...Assim, e nos termos do artigo 7º do CDC, sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo...” (STJ – Resp. 10009591/RS – 3ª. Turma – Relª. Minª. Nancy Adrighi). A análise do texto acima transcrito da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça revela uma ênfase: Escolher uma resposta. c. À…

direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 77.858.611/0001-08, registrada da Agência Nacional de Saúde Suplementar sob o nº 36044-9, domiciliada na rua Dom Jaime Câmara, 94, Bairro Centro, Florianópolis – SC, CEP 88015-120, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1. DA RESENHA FÁTICA O Requerente é segurado titular do plano de saúde Unimed conforme carteira nº 08654180096073007 no plano nacional. Há cerca de um ano o Requerente esta afastado do trabalho devido a uma lesão…

fundamentos e fatos que passa a expor: DOS FATOS A autora aderiu ao convênio da UNIMED, através da proposta associativa da ABTEC em 6/7/2011, como comprova o documento 16465 (anexo 1), com o intuito de ter resguardada a sua saúde. Insta dizer, que o referido plano de saúde está valorado em R$ 137,00(cento e trinta e sete reais), que devem ser pagos mensalmente e o número de sua carteira da UNIMED é o 0 276 031400466700 7, conforme documento em anexo (anexo 2), onde sempre…

ambos os contratantes, o contrato de adesão favorece a agilidade, pois dispensa a negociação. Embora não sejam exclusivos das nas relações de consumo é neste âmbito que os contratos de adesão encontram sua maior incidência. Por isso, o art. 56 do CDC assim definiu: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou…

ação seria proposta e qual seria o seu fundamento legal? O credor tem o direito de registrar o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, desde que cumpra a lei com prévia notificação (aviso) da negativação, consoante art. 43 § 2º do CDC. Antônio, estava em mora com três prestações, teria que ser avisado antes da negativação do seu nome. Como não foi, há fundamento jurídico para a pretensão indenizatória por dano moral. A ação indenizatória, todavia, deverá ser…

___/___/2013, o autor contratou com a ré, o SEGURO SAÚDE que lhe dava direito, a após o prazo de carência de ___ (_________) dias, a contar da data da vigência que se deu ___/___/2013, a cobertura de médico-hospitalar completa em caso de cirurgia de qualquer espécie. Anexos, contrato de admissão firmado entre as partes e comprovantes de pagamentos que demonstram estar em dias com a contratada (docs. 02 e 03). 2. Após 02 (dois) anos da contratação do SEGURO SAÚDE, o autor foi submetido a…

Código de Defesa do Consumidor Consumo e saúde Profa. Tatiana Loiola Regulamentado o Código de defesa do Consumidor (CDC) pela Lei 8.078/90. Conceitos do CDC  Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.  Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação,…

situação de higiene incompatível com um hospital. Citada, a ré apresentou contestação a fls. 31 e seguintes sustentando que todas as necessidades e atendimentos da autora foram providenciadas e que a internação se deu em enfermaria por ser este o plano de saúde da autora tendo, ademais, seu médico particular assumido o acompanhamento e tratamento. Réplica a fls. 75 e audiência de conciliação a fls. 84. Audiência de instrução e julgamento a fls. 98/106, vindo os memoriais da autora a fls.…

José Procópio, nº 190, no bairro denominado Caeira, CEP 36.307-060, vem perante V. Exª, por sua advogada, infra-assinada, “ut” instrumento de Mandato, com endereço constando no impresso, propor a presente ação com fulcro nos artigos na Lei 8.078/90 (CDC), Lei 9.656/98 e 5º da CRFB. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL em face de UNIMED – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF com o nº…