Plano De Saude E O Cdc

INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de PLANO DE SAÚDE ......., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº.............., com endereço na Avenida ................., bairro ..........– Rio de Janeiro-RJ, CEP: ............, por seu representante legal, pelos fatos e motivos a seguir expostos: I - DOS FATOS: Autora deu entrada no pedido de inclusão do plano de saúde .... em Setembro de 2014, sendo seu pedido deferido em…

Conheça, de forma simples e objetiva, os direitos e deveres do consumidor previstos na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC). A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é obrigatória para todos, não permitindo que as partes possam entrar em acordo, alterando qualquer uma das suas disposições. É de interesse de toda a sociedade que as normas de conduta fixadas no texto legal sejam cumpridas, dada a importância que a harmonia nas relações de consumo possui para a…

DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Pelo rito ordinário em face do Plano de Saúde Bem –Estar , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ:..., localizada na Rua:..., na Cidade..., pelos fatos e fundamentos seguintes, conforme art282, 273 do CPC, da lei 10.74/2003 (Estatuto do Idoso) e do Código de Defesa do Consumidor, nos seus arts. 2° c/c 3°, § 2°. DOS FATOS O Autor contratou o Plano de Saúde Bem- Estar, ora Réu, no dia 19 de março de 2005, para prestação…

serviços colocados à sua disposição no mercado pelos fornecedores”. Qualquer dessas técnicas, desde que ‘suficientemente precisa’, pode transformar­-se em veículo eficiente de oferta vinculante. Segundo o citado doutrinador, a disciplina da oferta no CDC representa uma das maiores contribuições à reforma da teoria clássica da formação dos contratos. A principal manifestação de oferta é, sem dúvida, a publicidade, que será analisada em capítulo autônomo. Segundo Silvio Luís Ferreira da…

associados, os quais estabeleceram relação jurídica mediante Contrato de Assistência Médico-Hospitalar com a requerida, em virtude de que, quando do momento em que seus associados completaram a idade de 60 (sessenta) anos, as mensalidades de seu plano de saúde sofreram reajustes exorbitantes em seus valores. Consta em uma das cláusulas do contrato celebrado entre os associados da requerente com a requerida, mais especificamente na cláusula de nº. 4, o reconhecimento a respeito de que as…

CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CDC. ESTATUTO DO IDOSO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. Os autores aderiram ao contrato de assistência médica administrado pela ré e, a partir de 2005, a mensalidade teve aumento pelo critério de mudança de faixa etária, sofrendo novos reajustes anualmente. Afasta-se a prescrição ânua suscitada pela operadora de saúde contra os…

perdas e danos, caso tivessem a intenção de continuar na possa do imóvel ou poderiam pedir a anulação do negócio jurídico combinada com perdas e danos, caso quisessem rescindir o contrato firmado. 2) a) Estão configuradas como práticas abusivas pelo CDC, em seu artigo 39, inciso I, a venda casada do biscoito em oferta de “leve 3 pague 2”, uma vez que esta venda diferia da quantidade que a consumidora queria, só podendo tal prática existir caso o indivíduo também tivesse a opção de…

Tarefa 1.1 Oportuno o tema em debate para demonstrar a frieza que os planos de saúde, credenciados a clínicas particulares, tratam com descaso o cidadão brasileiro. Uma frase marcante divulgada no site UAN notícias, chamou atenção pela frase que noticiava a morte de um fotógrafo. (morte de homem sem atendimento em porta de hospital mostra o quanto o ser humano está ficando vazio e covarde.) Esta frase chamaria a atenção pela morte do fotógrafo que morreu na porta do Instituto Nacional…

A defesa do consumidor projeta-se em três planos distintos, a saber: a) administrativo; b) penal; c) civil; A DEFESA DO CONSUMIDOR  Nada impede que o agente possa sofrer sanções nestes três aspectos, devido aos fundamentos legais do CDC, cabendo a iniciativa aos interessados, às entidades de representação, aos órgãos públicos legitimados. DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO    DEFESA DO CONSUMIDOR NO PLANO ADMINISTRATIVO: O modelo de…

código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Da análise do artigo 1° do CDC, impõem destacar que os direitos que resguardam os consumidores começaram a sobressair com o advento da Revolução Industrial, que trouxe consigo grande impacto no processo produtivo em nível econômico e social, com a consequente…