Plano De Saude E O Cdc

PLANO DE TRABALHO A proposta deverá abranger minimamente os itens abaixo relacionados, obedecendo ao ordenamento e títulos conforme a seguir: PROPOSTA DATA 1. DADOS CADASTRAIS 1.1 PROJETO Título: LESTE DIGITAL – JAGUARUANA, ITAIÇABA, FORTIM, ARACATI e ICAPUÍ Período de realização: Indeterminado Local de desenvolvimento do trabalho/município/UF: JAGUARUANA-CE Recursos Próprios: — Recursos de Terceiros: Provenientes da aprovação de…

Este trabalho tem a pretensão de tentar elucidar sobre as operadoras de planos de saúde, assunto que merece destaque nos estudos da ciência jurídica. Os planos de saúde são um serviço regulamentado por normas de ordem pública, ou seja o Estado tem a necessidade de colocar regulamentação para coibir abusos. A prestação desse tipo de serviço teve início na década de 40, mas não tinham uma regulamentação especifica, ficando cobertos pelo manto do Código Civil e do Código Comercial. Hoje em dia

arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial (doc. 02). II - DOS FATOS A Acionante é dependente do plano de saúde de seu esposo, que é titular do plano de saúde da operado Amil Assistência Medica Internacional S.A., intitulado AMIL BLUE I BRASÍLIA, contratado por intermédio do Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Regionais Notariais do DF - SINTSERN, conforme comprova-se com

com endereço profissional em ..., à Rua Y, Nº ..., Bairro ..., CEP: ..., local onde recebera as intimações na forma da lei, requerer a INSTAURAÇÃO DE PROCESSO com pedido de TUTELA ANTECIPADA, nos moldes do artigo 14 da Lei 9.099/95, em face de: PLANO DE SAUDE VAI COM DEUS, empresa inscrita no CNPJ N.º ..., com endereço na Rua Z, Bairro Catete/RJ, CEP ..., pelos fatos e fundamentos articulados a seguir: I. PRELIMINAR 1. JUSTIÇA GRATUITA O Requerente é pobre na acepção jurídica do…

salvo se agir com dolo, mentindo sobre a sua idade, ou o incapaz antes da interdição, desde que pratique negócio jurídico com terceiro de boa-fé que não possa desconfiar da menoridade ou da incapacidade. ________//_______________ * Danos na Área da Saúde. HISTÓRIA: Código de Hamurabi – teria a mão cortada o médico que causasse a morte de um awilum (membro da classe social superior) ou lhe destruísse o olho. Se o morto fosse um escravo (objeto), o médico então deveria substituí-lo por…

“quando” produzir). O intuito era atender a demanda, pouco importando a qualidade. Contato: materiaisdeestudo@uol.com.br 1 DIREITO do CONSUMIDOR Intensivo III Prof. Fabrício Bolzan 2010 Com este modelo, a qualidade ficou em segundo plano, lesando os consumidores e o direito vigente não regulamentava de maneira suficiente os consumidores. b) Revolução Tecnológica (pós-2ª guerra mundial) c) Revolução da Informática/ Globalização O Direito do Consumidor foi…

Cobrado em - superior ao - pagou. d. Cobrado em - igual ao – pagou. e. Que pagou - em dobro – pagou. Resposta correta: cobrado em - em dobro do - pagou. Comentário sobre a resposta correta: nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, não é qualquer pagamento em quantia indevida que enseja a repetição do indébito pelo dobro, mas apenas aquele decorrente de uma cobrança indevida por parte do fornecedor. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 3 Notas: 1…

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1.VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADA. 2. CONTRATO SUBMETIDO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. PROCEDIMENTO ESSENCIAL À VIDA DO SEGURADO. INDISPENSABILIDADE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram…

Chacon: O sistema subsidiário, de exceção, é aquele embasado na teoria do risco, que não exige a culpa do agente como elemento formador do dever de indenizar. Haverá responsabilidade civil objetiva quando a lei assim determinar (exemplo: art. 14 do CDC, art. 37 da CF, art. 933 do CC, etc) ou quando a atividade habitual do agente implicar risco para outrem (exemplo: atividades industriais de produção química, fábrica de explosivos, etc), ou seja, derivada da exploração de atividade…

representante legal, pelos motivos de fato e de direito que adiante expõe: II - DOS FATOS: Longe da qualidade dos serviços médicos prestados por algumas empresas privadas, um tanto mais por sua condição financeira e pelo colapso do Sistema Público de Saúde brasileiro, a autora contratou, há mais de 17 anos(dezessete anos) com a Unimed de Pelotas-RS (doc.em anexo) a prestação de assistência médico hospitalar. Logrou-se, de outro lado, a obrigação certa do pagamento de um quantum mensal.…