Plano De Saude E O Cdc

CAMÕES, [nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na xxxxxxxxx, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxx e inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxx], nos autos da ação de cobrança que, perante esse MM. Juízo, lhe move a CASA DE SAÚDE, vem, por seu advogado abaixo assinado, devidamente constituído, apresentar sua CONTESTAÇÃO e DENUNCIAÇÃO DA LIDE, pelas razões a seguir expostas. TEMPESTIVIDADE 1. O mandado de citação foi junto aos autos…

indenizar em caso de erro de diagnóstico. Objetiva Antônio, beneficiário do plano de saúde da empresa X há dez anos, necessita ser submetido a uma angioplastia, mas a empresa X se recusa a dar cobertura ao tratamento porque há no contrato cláusula expressa e clara que exclui da cobertura o fornecimento de prótese, órtese, stent, marcapasso, etc. No caso é correto afirmar que: a) a cláusula é abusiva porque o CDC não admite nenhuma limitação ao direito do consumidor; b)…

7º CDC). CASO CONCRETO 01: Aderbal celebrou contrato de seguro saúde com Boa Saúde Planos Inteligentes LTDA, em 1987. Ocorre que, em 2007, veio a necessitar de cirurgia cardíaca, inclusive com a necessidade de implantação de marca-passo, sendo a cobertura negada pela Seguradora. Inconformado, Aderbal propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, a fim de que a empresa fosse compelida a honrar com a cobertura. Em contestação sustenta a Ré que não se aplica o…

também todo tipo de contrato em que o regimento de cláusulas é realizado por uma só parte contratual. Assim, o conceito geral diz que, contratos de adesão é qualquer tipo de contrato, ou somente contratos consumistas, caso haja a aplicação do art.54 do CDC, em que uma só parte contratual participa da elaboração das cláusulas do contrato que, posteriormente, será aderido por outra parte contratual, não possuindo esta última direito de mudanças significativas ao aderir às cláusulas…

geral I. Perfil da empresa II. Diretrizes estratégicas III. Projeto Águia IV. Plano de ação V. Anexos 3 Perfil da Empresa 4 Criação 2002 2005 2006 2007 2008 2010 2011 •Inicio das operações •Inicio como Operador Logístico •Serviços “in house” no CDR •Descarga em loja: novas praças •CDI - Centro de Distribuição Itapeví •C&A, Lojas Americanas, Leader... •Descarga em Loja RJ e SP •Inspeção 100% •CDC - Centro de Distribuição Campanati (nova sede) •Modernização…

RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSU-MO ORGANIZAÇÃO DO CDC INTERESSES • Individuais • Coletivos (lato sensu) ELEMENTOS SUBJETIVOS • Consumidor – Art. 2º, 17 e 19 Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara‑se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermi-náveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam‑se aos consumidores…

intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na Avenida Presidente Castelo Branco, 630, Jardim Zaira, Mauá, SP, CEP 09320-590 OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA cumulada COM DANOS MORAIS em face de NOTRE DAME Intermédica Saúde S.A., CNPJ nº 44.649.812/0001-38, domiciliada na Avenida Paulista 867, Bela Vista, SP, CEP 01.311-100 e AMIL Assistência Médica Internacional S.A., CNPJ nº 29.309.127/0001-79, domiciliada na Avenida Brasil 703, Jardim América, SP,…

térmicas composto por uma espécie de isopor, mantém a temperatura e a propriedade do produto por mais tempo ✓ Combinações exclusivas e patenteadas: proporciona a seus consumidores um produto com sabor diferenciado, que alimenta e coopera com a saúde e ainda auxiliando a vida saudável. ✓ Não temos concorrência direta no local, existe apenas uma loja no local porem trabalha com poupas, não tem visibilidade nem embalagem adequada ao produto e o preço não corresponde ao produto vendido.

Carteira de Identidade residente e domiciliado na Rua (xxx), (xxx) – Centro – Simonésia – MG, (xxx) - através de advogado(mandato anexo), com base nos artigos 839 e seguintes do Código de Processo Civil, artigo 6º, inciso VIII, 14, 20, 24, 25, 30, 84 do CDC, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR Contra (XXX) – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº…

prInCípIos do CdC Sumário • 1. Vulnerabilidade do consumidor – 2. Transparência –3. Informação – 4. Segurança –5. Equilíbrio nas prestações –6. Reparação integral –7. Solidariedade –8. Interpretação mais favorável ao consumidor (interpretação contra o estipulante) – 9. Boa-fé objetiva – 10. Reparação objetiva – 11. Adimplemento substancial – 12. “Venire contra factum proprium” – 13. Conservação do contrato – 14. Modificação das prestações desproporcionais – 15. Equidade – 16. Harmonia…