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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO I - DF

ZENAIDE CAMPOS DOS SANTOS CHAVES, brasileira, casada, aposentada por invalidez, portadora da CI RG n. 716.495, SSP/DF e inscrita no CPF/MF sob o n. 385.993.331-00, residente e domiciliada na Avenida Sucupira, Chácara 17, Lote 19, CEP71.825-300, Riacho Fundo I, Brasília/DF, vem, ante a digna presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada devidamente constituída (proc. anexa doc. 01), propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZACAO
(Com Pedido de Antecipação de Tutela)

em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 29.309.127/0094-78, com endereço em Brasília/DF sito à SCS QD. 06, n. 157, Edifício Bandeirantes, Asa Sul, CEP 70300-910, ante os motivos de fato e razões de direito a seguir expostas:

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer a Vossa Excelência seja deferido os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial (doc. 02).

II - DOS FATOS
A Acionante é dependente do plano de saúde de seu esposo, que é titular do plano de saúde da operado Amil Assistência Medica Internacional S.A., intitulado AMIL BLUE I BRASÍLIA, contratado por intermédio do Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Regionais Notariais do DF - SINTSERN, conforme comprova-se com cópia do cartão de atendimento médico em anexo (doc. 03).
No dia 03 de dezembro de 2011 a Autora foi levada para o Pronto Socorro do Hospital Alvorada de Taguatinga, com forte dor lombar esquerda, após atendimento médico foi diagnosticada com “Cálculo Ureteral Direito”, para tratamento, no dia 17 de dezembro de 2011,