gabaritos

16/12/2013

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Direito do Consumidor

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• Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990

Direitos básicos do consumidor

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Da Política Nacional das Relações de
Consumo Consumo

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A política Nacional de Relações de Consumo introduzida pelo art. 4º da Lei
8.078/1990 visa o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo (art. 4º do
CDC);

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b) por incentivos à criação e desenvolvimento de representativas; (Exemplo: IDEC – estimula a propositura de ações indiretamente)

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. (Exemplo de agência executiva que

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III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art 170 da
(art. 170,
Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

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IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

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V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo; (Recall é exemplo

cuida do tema dos padrões de metrologia no Brasil – INMETRO. Foi a primeira agencia executiva do nosso país).

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
a) por iniciativa direta; (Exemplo: capacidade postulatória ativa: PROCON)

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CDC. Art. 4 (...);
CDC Art 4º ( );
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de