Plano De Saude E O Cdc

representantes legais, com fulcro no CDC, art. 273 do CPC, e demais legislação, considerando o que expõe a seguir: P R E L I M I N A R M E N T E DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - Requer-se prioridade no trâmite do feito, considerando que o Autor possui mais sessenta anos (Lei nº 10.741/2003), consoante comprova a cópia da cédula de identidade inclusa. 1 - DOS FATOS: 1 – O Requerente mantém contrato de plano de saúde (Docs. XX/XX) com as…

intermédio do qual deverá receber intimações, vem, nesta oportunidade, com fulcro mormente no conteúdo das Leis 9.656/98 e 8.078/90, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE PLANO DE SAUDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO LIMINAR em face de SULAMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n° 01.685.053/0001-56, com endereço na Rua Pedro Avancine, 73, 5°, Asa Oeste, 280/SUOSA, Morumbi, CEP: 05679-160 São Paulo, pelos…

3. Do Direito 3.1. Do Reembolso das Despesas Médicas e Aplicação do CDC Primeiramente, importante salientar, que os contratos celebrados pelos planos de saúde são classificados pela legislação brasileira como contratos de consumo regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, a parte autora deverá classificar-se como consumidora, nos moldes do art. 2º do CDC, bem como a parte ré como fornecedor de acordo com o art.…

0001 RECORRENTE : GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : DR NIZAM GHAZALE RECORRIDO : EDITE PEREIRA MACHADO NASCIMENTO ADVOGADO (A): SEM REPRESENTAÇÃO RELATOR (A): JUÍZA ELOÍSA MATTA DA SILVEIRA LOPES EMENTA: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR COMPLEXIDADE DA CAUSA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO DO AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA COM…

COMARCA DA CAPITAL Processo nº _____________________________, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, que move em face da GOLDEN CROSS ASS. INT. SAÚDE LTDA, vem, através de sua procuradora, apresentar, tempestivamente, suas CONTRARRAZÕES ao recurso inominado interposto pela GOLDEN CROSS ASS. INT. SAÚDE LTDA , fls. 151 /179, o que faz através do memorial anexo, o qual postula pela confirmação da sentença, in totum, requerendo sua remessa a uma das Colendas…

processuais sem prejuízo para a própria mantença. 1. DOS FATOS Em maio do ano de 2013, a autora aderiu a um plano de saúde da empresa Amil e sempre cumpriu com suas obrigações quanto aos pagamentos. Ocorre excelencia que ao tentar realizar um exame obstetricio, no mês de maio, para a realização do seu parto, fora surpreendida com a informação que seu vínculo com o plano de saúde fora SUSPENSO por ausência de pagamento! Ocorre, todavia, que a autora SEMPRE EFETUOU OPORTUNAMENTE O…

milhões de brasileiros. Para marcar a data o Idec promoverá na data, das 15 às 16h, um chat para orientar os consumidores para a solução de problemas relacionados a planos de saúde e bancos, temas campeões de consulta ao serviço de orientação do Idec. Para participar basta acessar: www.idec.org.br ________________________________________ O CDC (Código de Defesa do Consumidor) completa 13 anos amanhã, 11 de setembro. Ao contrário de muitas leis, o Código, um dos mais avançados do…

DECISÃO 1 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO ESSENCIAL. RECUSA. REEMBOLSO DE DESPESAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS MAIS FAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A alegação genérica de violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC convoca a incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. O Tribunal a quo negou…

Portanto, aplica-se ao caso em análise, o que está disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, quando aduz que se o consumidor pagou por uma dívida indevida, tem direito a receber em dobro o que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 2. O RESTAURANTE PALADAR LTDA. ajuiza ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face de PLANO DE SAÚDE LIFE, postulando a declaração de ineficácia da denúncia do contrato…

TUTELA ANTECIPADA Em face de GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., operadora de planos de assistência à saúde, inscrita no CNPJ sob n.º 01.518.211/0001-83, com endereço na Rua Coronel Joaquim Antonio Dias, 88, São Paulo, SP, CEP: 03308-030 pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: O autor em 31.07.2013, firmou com a ré, contrato de adesão de plano de saúde através da proposta n° 4917519, contratando o plano de benefícios para duas vidas, sendo a do autor e…