Plano De Saude E O Cdc

Os Contratos de Planos Privados de Assistência à Saúde Este presente estudo é sobre os aspectos jurídicos dos planos privados de assistência à saúde, mais antes vamos voltar a linha do tempo e abordarmos sobre os contratos de planos e seguros saúde antes da vigência da Lei número 9656/1998. Ao estudarmos a definição jurídica dos contratos, poderemos afirmar baseado no pensamento de Maria Helena Diniz , que o contrato “ é um acordo de vontade que estabelece a regulamentação e…

fragilidade e precariedade.Dessa forma, o campo de aplicação do CDC encontra-se adstrito a situações onde esteja presente um consumidor ante o fornecedor de produtos e serviços. Porém, para que se tenha uma visão mais concreta da relação de consumo regulada pelo CDC é necessário que se estabeleça o alcance do conceito de consumidor e de fornecedor definidos no Código de Defesa do Consumidor.Em relação ao conceito de consumidor, o CDC afirma em seu art.2º que consumidor é “toda pessoa…

TRABALHO DE AVALIAÇÃO DO CURSO DISCIPLINA: SAÚDE COMPLEMENTAR PROFESSOR: CLAUDIO APARECIDO RIBAS DA SILVA CHCS: CURSO DE HABILITAÇAO DE CORRETORES DE SEGUROS MODULO: CHCS II NUCLEO: GUARULHOS GRUPO: 03 2012 OBJETIVO DO TRABALHO: ANÁLISE DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO DOS AUTOS Nº 0023657-93.2008.8.26.0000 2012 COMPONENTES DO GRUPO 03:

7º CDC). CASO CONCRETO 01: Aderbal celebrou contrato de seguro saúde com Boa Saúde Planos Inteligentes LTDA, em 1987. Ocorre que, em 2007, veio a necessitar de cirurgia cardíaca, inclusive com a necessidade de implantação de marca-passo, sendo a cobertura negada pela Seguradora. Inconformado, Aderbal propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, a fim de que a empresa fosse compelida a honrar com a cobertura. Em contestação sustenta a Ré que não se aplica o CDC ao

RESUMO Este trabalho relata sobre as considerações iniciais sobre planos de saúde, os conceitos de plano de saúde, a legislação aplicada em cada plano, a natureza jurídica dos contratos de plano de saúde e os tipos de planos de saúde e suas coberturas. Relata ainda sobre as práticas abusivas praticadas pelas operadoras de planos de saúde, tais como: limitação de tempo de internamento, negativa de cobrança de doenças e procedimentos, doenças preexistentes e negativa de coberturas e…

luz do CDC; a. Cláusula abusiva – art. 51, do CDC b. Inversão do ônus da prova 1.4 Fato, Dano e Nexo de Causalidade a) dano material; b) dano moral. 2. Aspectos Processuais Relevantes: 2.1 Necessidade do requerimento de antecipação de tutela antecipada 2.2 Pedido específico ou genérico na indenização por dano moral 2.3 Instrução Probatória a) ônus do autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito; b) possibilidade de inversão – art. 6°, VIII…

em face da SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, pessoa jurídica, com sede nesta Capital do Estado de São Paulo, à Rua Pedro Avancine, n.º 73, Morumbi, CEP 05679-160, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º01.685.053/0001-56, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS Devido à calamidade do Sistema Público de Saúde brasileiro e à gravidade da doença cardíaca da qual é portadora (insuficiência cardíaca), a autora contratou com a ré um seguro de Assistência à Saúde, categoria…

por seu advogado infrafirmado, vem, perante V. Exa. propor a presente AÇÃO contra: SULAMERICA SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 86.878.469/0001-43, com sede na Avenida ACM, 3359, Cond. Torres do Iguatemi, loja 01, Parque Bela Vista, Salvador/BA, CEP: 40.280-000 e QUALICORP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.755.207/0001-15, com sede à Avenida Tancredo Neves, n° 1632, Torre Sul, Sala 1008, Caminho das Arvores, Salvador/BA,…

XVI - Cabe-nos compulsar a doutrina e jurisprudência sobre todas as circunstâncias acima, sobre a concessão da tutela antecipada: MEDIDA CAUTELAR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO MOLÉSTIA GRAVE - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - URGÊNCIA QUE SUPERA A ESPERA DA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM TORNO DA COMPETÊNCIA PARA FORNECER O MEDICAMENTO. 1. Cautela que se faz pertinente para afastar o perigo maior que paira sobre a vida. 2. Recurso especial cuja…

Direito do Consumidor e o CDC QUESTÃO 01 No Brasil, uma das primeiras leis infraconstitucionais de cunho protetivo foi o Decreto n° 22.626/33, que limitava a cobrança de juros para todas as pessoas, inclusive para os consumidores. A esta lei chamou-se de? a) Lei da Economia Popular. b) Lei da Repressão ao Abuso de Poder Econômico. (resposta correta) c) Lei da Usura. d) Código de Defesa do Consumidor. QUESTÃO 02 Qual das alternativas abaixo apresenta a finalidade primordial do CDC? a)…