Judicializacaodasaude 162

Páginas: 10 (2257 palavras) Publicado: 20 de julho de 2015
Série Aperfeiçoamento de Magistrados 6tJudicialização da Saúde - Parte I

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Direito Contratual e Direito do
Consumidor na Saúde Suplementar
Grace Mussalem Calil 1
INTRODUÇÃO
A assistência médica constitui serviço público delegado pelo Estado
à iniciativa particular, nos termos dos arts. 197 e 199 da Constituição da
República. O Estado exerce o seu poder de polícia para limitar as escolhasdos agentes econômicos, em busca do equilíbrio. O art. 170 da Constituição da República deixa claro que a liberdade é a regra, sendo a regulação a
exceção. O nosso Estado tem como princípios a Livre Iniciativa, a Dignidade da Pessoa Humana, a Legalidade, a Moralidade e a Proporcionalidade. A reforma do Estado tem como propósito deixar este de ser o prestador
dos serviços para ser o regulador.
A Lei9.961/00 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar –
ANS, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, para regulação e fiscalização das atividades que garantam assistência suplementar à saúde.
A Lei. 9.656/98 veio para regular legalmente as questões que envolvem os planos privados de assistência à saúde, submetendo-se às disposições da lei todas as pessoas jurídicas de direito privado queoperam planos
de assistência à saúde (art. 1º). Existem lacunas na referida lei, havendo
integração entre as normas do CDC e as do Código Civil para regular o
tema. A Lei 8.078/90 possui aplicação subsidiária, conforme disposição
expressa do art. 35- G da Lei 9.656/98.

1 Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Bangu.

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163Características do contrato de plano de saúde

Trata-se de um contrato de consumo que tem como objeto a prestação de serviços com predominância de uma obrigação de fazer.
Os contratos podem ser individuais ou coletivos (oferecidos pelas
empresas ou instituições aos seus empregados ou servidores). Sob o ângulo
do rol de procedimentos, as coberturas são ilimitadas (art. 10, parágrafo
4º da Lei9.656/98), eis que abrangem todas as doenças reconhecidas pela
Organização Mundial de Saúde. As operadoras têm um pacote mínimo
para cobrir, além e não aquém do estabelecido. A Agência Nacional de
Saúde Suplementar (ANS) dispõe sobre o rol de procedimentos cobertos.
Os contratos são atípicos, mas sempre incluem atividades de caráter
financeiro (administração de capital) e prestação de serviços deassistência
à saúde, através de rede própria ou credenciada. Os contratos são celebrados através de adesão da parte consumidora às cláusulas e condições estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, de forma semelhante à maior
parte dos contratos de consumo.
Ademais, os contratos se revestem de onerosidade, pois o consumidor efetua o pagamento pelos serviços prestados. Deve ser ressaltado que
a onerosidadetem reflexo na interpretação, eis que os contratos onerosos
comportam interpretação extensiva e, como contratos de consumo, devem
ser interpretados de forma mais benéfica para o consumidor.
O contrato também é bilateral ou sinalagmático. O consumidor
tem obrigação de pagar mensalmente as prestações pecuniárias e a operadora do plano possui obrigação de prover assistência à saúde nos termoscontratados. Trata-se de contrato solene, escrito, para segurança das partes, tendo o legislador optado pela forma especial, ao fixar algumas cláusulas e condições que devem ser inseridas nos instrumentos (art. 16 da Lei
9.656/98).
O contrato é de trato sucessivo ou de execução continuada, havendo interesse em que a relação contratual dure muitos anos. As administradoras de planos de assistência à saúdeestão obrigadas a firmar contratos
por prazo indeterminado, pois a lei garante ao consumidor a renovação au-

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tomática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência (art. 13). Os
contratos também são aleatórios, devido à incerteza quanto à necessidade
da prestação, isto é, quando deve ser prestada a...
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