Regulação e Fiscalização de Serviços de Transportes Terrestres

Regulação e Fiscalização de Serviços de Transportes Terrestres[editar]
Carreira composta de cargos de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, de área finalística de nível superior. Volta-se a atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos de transportes terrestres, inclusive infraestrutura, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades. No âmbito da Agência, tem as seguintes atribuições específicas:
1. formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;
2. elaboração de normas para regulação do mercado;
3. planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade;
4. gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos;
5. gestão de informações de mercado de caráter sigiloso; e
6. execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência de sua Agência Reguladora.
Além dessas, a carreira compartilha atribuições comuns com os Técnicos em Regulação:
1. fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado;
2. orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral; e
3. execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência da ANTT.
Por fim, seguem as atribuições comuns às 4 carreiras do Quadro Efetivo:
1. implementação e execução de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;
2. subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação; e
3. subsídio à formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes à ANTT.
Suporte à Regulação e Fiscalização de Serviços de Transportes Terrestres[editar]
Carreira composta de cargos de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, de área finalística de nível intermediário. Volta-se ao suporte e ao apoio técnico