Penas Restritivas Prestação De Serviço

Diferencie as regras impostas no regime fechado das regras impostas no regime semiaberto: regime fechado: - a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; - o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; Regras do Fechado: Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período

MESA REDONDA V PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS – VISÃO CRÍTICA O Direito Penal 64 R. CEJ, Brasília, n. 15, p. 64-72, set./dez. 2001 PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS – VISÃO CRÍTICA* Cezar Roberto Bitencourt RESUMO Critica o Sistema Penitenciário brasileiro, alegando que o mesmo não oferece condições materiais e humanas ideais para a recuperação do condenado. Argumenta que, ao defender a aplicação das penas alternativas, busca-se minimizar os efeitos criminógenos da prisão,…

Direito Penal, ou seja, só pratica o ato ilícito penal o indivíduo que contraria a lei penal. Quem diz que um fato é crime e estabelece uma pena para a prática deste é o legislador. É necessário que haja perfeita adequação do fato concreto ao tipo penal. Ex.: tipo penal que descreve o crime de homicídio simples - art. 121 do Código Penal -"Matar alguém: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos". No o ato ilícito civil não possui uma tipificação como tem o ato ilícito penal, todo…

CAPITULO 2 APLICAÇÃO DA PENA Neste capítulo a Lei de Crimes Ambientais trata sobre as aplicações penais. Há a necessidade de ter esse capítulo na lei, pois as penas aqui aplicadas são exclusivas aos delitos ambientais cometidos, sendo regras diferenciadas do Código Penal. Os crimes cometidos por pessoas físicas terão penas restritivas de direito diferente da prevista pelo Código Penal, os crimes cometidos por pessoas jurídicas terão penas restritivas exclusivas, impõe critérios…

pessoa física). 2) Pode haver a desconsideração da pessoa jurídica (art. 4º). 3) Para a imposição da pena, será observada: a) a gravidade do fato; b) os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental; c) situação econômica, no caso de multa. 4) As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: a) o crime for culposo ou a PPL (pena privativa de liberdade) for inferior a 4 anos; b) verificada a culpabilidade,…

(L. 7.210/1984), envolve também o domínio de normas, conceitos e princípios relacionados ao direito penal, processual penal e constitucional. E mais: faz-se necessário um esforço descomunal para contextualizar as normas que regem a execução das penas e das medidas de segurança em meio à realidade brasileira, em que se evidencia uma série de obstáculos ao processo de reintegração social, tais como a superlotação carcerária, a ausência de estrutura e recursos humanos nos hospitais…

CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS – TRIBUNAIS PROFESSOR PEDRO IVO AULA 12 –ABUSO DE AUTORIDADE / AÇÃO PENAL / TEORIA DA PENA Olá, Pessoal! Enfim chegamos à nossa última aula. Perceba o quanto você já caminhou e MOTIVE-SE para adquirir mais e mais conhecimento. A cada passo dado você se aproxima do momento que recompensará todo o esforço. Tendo em vista os recentes editais, optei por incluir o tema ABUSO DE AUTORIDADE nesta última aula. Assim seu material…

- 3º SEMESTRE TEORIA DA PENA – Prof.: JOSÉ OSTERNO OBSERVAÇÕES: (i) – NÃO será facultado ao aluno, nas avaliações, consulta a anotações, livros e códigos com ou sem comentários. (ii) - Na resposta às questões objetivas NÃO SE ADMITIRÁ, SOB PENA DE PERDA DOS PONTOS DA QUESTÃO, QUALQUER RASURA OU DUPLA MARCAÇÃO DE OPÇÕES (AINDA QUE JUSTIFICADAS POR ESCRITO PELO ALUNO), NA OPÇÃO PELAS ALTERNATIVAS “A”, “B”, “C” OU “D”. 1) No tocante às teorias sobre os fins da pena: I – A teoria da prevenção

adotadas acerca do concurso de pessoas ? controvérsias. 2.4. A figura do informante ? confronto com o delito de corrupção passiva. 3. Direito Intertemporal e o Enunciado 711 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. As causas de aumento de pena ? análise de sua incidência. 5. Tráfico Transnacional de drogas. Indicação Bibliográfica. Leia os art. 33 a 47 e 49, da Lei n.11343/2006. Resolução n. 5 de 2012 do Senado Federal …

leis, menos frequentes serão os delitos, pois não há dúvidas de que a ignorância e a incerta das penas propiciam a eloquência das paixões” Cesare Beccaria, 1763. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo principal o estudo do instituto da transação penal, estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais Criminais, bem como, as consequências decorrentes do seu descumprimento não justificável da pena imposta na transação penal. Com a pesquisa, foi abordado o histórico processual…