Penas Restritivas Prestação De Serviço

embriagado e ficou eufórico, passando a agredir a vítima; (...). Nesse diapasão, ensina o professor Guilherme de Souza Nucci: (...) a confissão espontânea a que alude o art. 65 do Código Penal, como circunstância determinante de alguma redução de pena, é aquela sem ressalva, sem desculpas para o gesto criminoso. É aquela que corresponde a um gesto de arrependimento, aquela que representa admissão incondicional da prática do delito (...). CODIGO PENAL COMENTADO Guilherme de Souza…

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Ouvidos tanto na esfera inquistiva como em juízo os réus, negaram serem traficantes de drogas, onde…

MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2003). DOSIMETRIA. CHARGISTA, AUTOR DA ILUSTRAÇÃO. PENA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EDITOR CHEFE EM EXERCÍCIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PENA DEFINITIVA EM 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. PENA CORPORAL IGUALMENTE SUBSTITUÍDA. [...] partícipe é quem concorre para que o autor ou…

revogar disposições em contrário. Tal diploma, apesar de em alguns pontos se revelar omisso, revela grande relevância para o direito ambiental brasileiro, na medida em que prevê diversas hipóteses criminosas, com aplicação de penas restritivas de direito, ou de prestação de serviços à comunidade, ou de multa, dependendo do potencial ofensivo do crime praticado. Das poluições – uma análise através de reportagens. Os oceanos…

crime continua existindo. Influenciam na aplicação da pena. 2. São componentes fundamentais da figura típica sem os quais o crime não existe. 3. As Elementares, são elementos indispensáveis, que integram o tipo penal fundamental, sem os quais simplesmente deixa de haver determinado crime. Já as Circunstanciais, são elementos acessórios do tipo penal, que poderão ou não, incidir no caso concreto, servindo apenas para aumentar ou diminuir a pena prevista no tipo penal fundamental. B) 1.…

DIREITO PENAL – TEORIA GERAL DA PENA 01. (PR-2006-1) Sobre a aplicação da pena e medida de segurança, assinale a alternativa CORRETA: A) O sistema vicariante foi adotado pela reforma da Parte Geral do Código Penal brasileiro em 1984. b) O sistema vigente no Brasil é o do duplo binário. c) Acaso o magistrado, por ocasião da sentença condenatória, reconheça a imputabilidade do agente, em virtude de doença mental, poderá aplicar a pena privativa de…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO XXXXX. AUTOS N° 0000000 XXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem com acatamento e respeito de costume à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados abaixo assinados, procuração inclusa aos autos, apresentar MANIFESTAÇÃO DA PARTE, diante da audiência de…

Penal II 1)a) Retribuição, Prevenção e Reeducação: A prevenção geral atua antes mesmo da prática de qualquer infração penal, pois a simples cominação da pena conscientiza a coletividade do valor que o direito atribui ao bem jurídico tutelado. A prevenção especial e o caráter retributivo atuam durante a imposição e execução da pena. Finalmente, o caráter reeducativo atua somente na fase de execução. Nesse momento, o escopo é não apenas efetivar as disposições da sentença (concretizar

aprimorar suas habilidades para a resolução de questões de natureza objetiva. · Fomentar a construção de uma rede de sentidos e raciocínio do aluno. Estrutura do Conteúdo Teorias da Sanção Penal: Teorias da Pena. Evolução Histórica. Finalidade e Fundamento das Penas. O sistema Penal Brasileiro. Concurso de crimes. Ação Penal. Aplicação Prática Teórica 1) Sobre o concurso material de crimes, assinale a assertiva correta: (Exame de Ordem – 1ª Fase. OAB/RS.2007) a)…

DIREITO PENAL - 1. DAS PENAS - Espécies de pena - Cominação das Penas - Aplicação das Penas - Suspensão Condicional - Livramento condicional - Efeitos da condenação - Reabilitação 2. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA 3. DA AÇÃO DA PENA 4. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - Bibliografia - Capez, Fernando, Curso de Direito Penal - Bittencourt, C.R, Tratado de Direito Penal - Prado L.R, Curso de Direito Penal - Greco. R., Curso de Direito Penal - Nucci. G.S, Cód. Penal Comentado - Horário -