Penas Restritivas Prestação De Serviço

PENAL Suspensão Condicional da Pena Uniesp – Faculdade de Birigui Birigui – SP 2013 Gelma Sodré PROCESSO PENAL Suspensão Condicional da Pena Uniesp – Faculdade de Birigui Birigui – SP 2013 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEITO Trata-se de um instituto de Política Criminal, tendo por fim a suspensão da execução da pena privativa de liberdade, evitando o recolhimento ao cárcere do condenado não reincidente, cuja pena não é superior a…

A LEI DA NATUREZA 1- Apresentação 2- A Lei da Natureza 3 - Inovações da Lei 4 - Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza - Lei nº 9.605/98 Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Da Aplicação da Pena Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal Capítulo V - Dos Crimes contra o Meio Ambiente Seção I -…

crimes. Os defensores dessa corrente dizem que a CF criou a possibilidade penal da pessoa jurídica mas para ser adotada deverá ser criado uma nova teoria do crime para a pessoa jurídica. 3º Corrente: a pessoa jurídica pode cometer crimes e sofrer pena, trata do brocardo “Societas deliquere potest”. Teoria da realidade/personalidade real de Otto Gierke. A pessoa jurídica não é mera ficção é ente real, com capacidade e vontade própria, ou seja, com personalidade distinta das pessoas…

pela pena aplicado em concreto. No mérito, pugnou pela absolvição em razão da falta de provas, já que não estaria provada a negligência ou imprudência do réu. É o relatório. Passo à decisão. II – Fundamentação I.II – Preliminar A defesa do acusado pede o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição em função da pena aplicada em concreto. Todavia, a referida alegação não pode ser acolhida antes da fixação da pena e do trânsito em julgado da sentença, já que…

por não haver previsão de pena privativa de liberdade para os mesmos, isto é: para o usuário ou dependente de drogas. No entanto, para a doutrina e jurisprudência majoritária houve uma despenalização, diante do novo tratamento repressivo conferindo as condutas tipificadas no referido artigo. Palavras-Chave: Droga; Posse de drogas; Consumo próprio. SUMÁRIO: 1 – INTRODUÇÃO – 2 – DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO – 3 – DA NÃO DESCRIMINALIZAÇÃO – 4 – DAS PENAS APLICADAS – 5 – DO…

LEP {PPL- PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE} {PRD- PENA RESTRITIVA DE DTOS} {RDD- REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO} -OBJETIVO: efetivar as disposições da sentença e proporcionar condiçoes para a harmonica integração social. (Aplicação igual ao preso condenado e provisorio, no que couber) Sendo assegurado todos os direitos que nao foram atingidos pela sentença. O est. deve recorrer a cooperação da comunidade para exec. da pena e medidas de segurança. > Os presos sao…

no que tange a aplicabilidade da pena, pois, pune-se a pessoa física com base na sua culpabilidade, de acordo com os seguintes requisitos: imputabilidade, potencial, consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. A dosimetria da pena se baseia na culpabilidade da pessoa física e esta pena pode ser de multa, restritiva de direitos ou prestação de serviços à comunidade. 5.2 Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Enquanto a dosimetria da pena para pessoa física se…

Robson Rodrigo 3 semestre Direito Direito Penal II (parte geral) Aula 01 histórico da pena no brasil - O Direito Penal brasileiro tem sua origem na descoberta do Brasil pelos portugueses, que trouxeram seu sistema jurídico-penal e o implantaram na então recém-descoberta colônia. Dessa forma, o Brasil colônia passou por três sistemas de legislação, chamadas de ordenações: Afonsinas, Manuelinas e Filipinas Podemos considerar como primeira legislação penal adotada as ordenações Afonsinas,…

RESUMO 1. DAS PENAS: PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE; PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA 2. APLICAÇÃO DA PENA: 3. REINCIDÊNCIA 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA CONCURSO DE CRIMES SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LIVRAMENTO CONDICIONAL EFEITOS DA CONDENAÇÃO AÇÃO PENAL PUNIBILIDADE: CAUSAS DE EXTINÇÃO DAS PENAS Segundo o nosso Código Penal (art. 32) temos: I) PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE II) PENAS…

produtivo. É dentro desse contexto que a Vara de Execução de Penas Alternativas, através do Centro de Acompanhamento a Penas e Medidas Alternativas- CAPEMA vem desenvolvendo suas estratégias de intervenção. Destaca-se que a Vara de Execução de Penas Alternativas de Pernambuco – VEPA foi criada no ano de 2001 e tem competência em Recife e nas 13 Comarcas da Região Metropolitana. Executa penas restritivas de direitos e medidas de suspensão da pena e suspensão condicional do processo de…