Penas Restritivas Prestação De Serviço

Sumário: 1 Introdução – 2 Penas restritivas de direito – 3 A reparação do dano e a compensação ambiental – 4 A transação penal – 5 A suspensão do processo – 6 A função do Ministério Público nos Crimes Ambientais – 7 Conclusões – Referências bibliográficas Palavras-chave: Crimes ambientais. Transação penal. Suspensão do processo. Reparação do dano ambiental. ________________________________________ 1. Introdução A proteção ao meio ambiente foi contemplada com a tríplice…

pessoa jurídica infratora, mas, também, as pessoas físicas que contribuíram para o delito ambiental. Na situação em que, todavia, não for possível a apuração dessas pessoas naturais, esta circunstância deve ser explanada na peça inicial acusatória, sob pena da mesma ser considerada inepta. No que concerne ao interrogatório, via de regra, o ente jurídico será interrogado através da pessoa física de seu representante legal. No entanto, é perfeitamente cabível a indicação de um…

agravamento das penas e a eliminação de benefícios. Abordará também a importância da família, da sociedade e do poder público no trato com os dependentes químicos. Mostrando que a ideia é reparar ou amenizar os danos gerados pelo crime, ao invés de punir como criminosos os usuários. Palavras-chave: LEI 11.343/06. NOVA LEI DROGAS. “Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a…

Direito Penal Aplicação da Lei Penal Anterioridade da lei (Art. 1 CP – Princípio de legalidade): Não há crime sem lei anterior que o defina; Não há pena sem prévia cominação legal. Caso lei posterior deixe de considerar crime, serão cessados a condenação e efeitos penais (Art. 2 CP), podendo ser aplicada a fatos anteriores de modo a beneficiar o réu (Art. 5, XL CF). Leis excepcionais ou temporárias são aplicadas a fatos praticados durante suas vigências (Art. 3 CP). Tempo do crime: momento da

objetividade jurídica a defesa da paz de espírito, a segurança e a liberdade da pessoa humana. Censura o art. 147, do CP: “Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto ou grave: Pena – detenção, de 1 a 6 meses, ou multa” (...)”. Do artigo citado, percebe-se que a conduta típica pode ser praticada por qualquer pessoa, já que não se exige uma qualidade especial da mesma. Na verdade, trata-se de crime comum,…

: ESTADO DE SANTA CATARINA E GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. FATO CONSTITUTIVO DA AUTORA DIRETAMENTE COMPROVADO, QUAL SEJA, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OBJETO DE LICITAÇÃO DA QUAL QUEDOU-SE VENCEDORA. MUNICÍPIO QUE, EM CONTRAPARTIDA, SATISFAZ APENAS PARTE DO DÉBITO. DIREITO DO CONTRATADO A OBTER A TOTALIDADE DO VALOR, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO NÃO-ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA. Vistos, relatos e discutidos estes…

Punibilidade - Aplicabilidade da pena. Consequência jurídica do crime ou infração. Delitos ou Infrações Penais – Delitos e infrações penais são expressões sinônimas e que abrangem tanto os crimes quanto as contravenções penais. Constituem-se em ações praticadas pelas pessoas em desrespeito a uma lei de natureza penal. Contravenção Penal – Contravenções penais são infrações penais de menor gravidade, a critério do legislador, e que, por isso, tem como conseqüência uma pena mais leve…

PENA: 1. CONCEITO E ESPÉCIES DO CP VIGENTE. Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos. (SOLER) Não há pena sem processo. (“nula pena sine juditio”) Art.121 CP. Espécies de penas No CP: Art. 32 – As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. I - Penas privativas de liberdade

Trabalho de Direito Penal Pena de advertência Introdução Esta pesquisa, tem a função de apresentar pensamentos de alguns doutrinadores sobre a pena de advertência prevista no art. 28 da Lei 11.343/06. 1.CONCEITO DE PENA Juntamente com a criação do Direito Penal, foram criadas as penas, consideradas como sanções penais. Em virtude desta necessidade de se punir os criminosos de forma sancionatória. “sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado

DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO Projeto de Pesquisas apresentado à Faculdade de Direito de Sorocaba para desenvolvimento do Trabalho de Curso de Direito Penal. Orientador: Prof. Dr. Gustavo dos Reis Gazzola SOROCABA 2012 SUMÁRIO JUSTIFICATIVA DO TEMA............................................................................................. OBJETO.........................................................................................