Penas Restritivas Prestação De Serviço

de defesa utilizada para encobrir as responsabilidades pessoais. No que concerne à pena, seja isolada, alternativa ou cumulativamente aplicável à pessoa jurídica, existem três modalidades, com base no artigo 21 e incisos da Lei em epígrafe: i) multa; ii) penas restritivas de direitos; iii) prestação de serviços à comunidade. Quanto às restritivas de direito, pode haver a suspensão parcial ou total das atividades da pessoa jurídica, a…

Direito Penal II DAS PENAS Conceito: Sanção imposta pelo Estado, por meio de ação penal, ao criminoso como retribuição ao delito e prevenção a novos crimes. Fundamentos: são 6 os fundamentos para a existência da pena: a)denúncia: fazendo com que a sociedade desaprove a prática do crime; b)dissuasão: desaconselhando as pessoas à prática delitiva (princ. o criminoso); c)incapacitação: proteção da sociedade ao criminoso, retirando-o de circulação; d)reabilitação: reeducação do ofensor da

TITULO: Penas Alternativas: uma solução para a ressocialização do individuo. 1. JUSTIFICATIVA: A escolha desse tema para ser objeto deste projeto de pesquisa deveu-se a dois motivos distintos e de grande valia para o meu desenvolvimento acadêmico: Inicialmente para fins de avaliação e conclusão da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica, a fim de atender a uma exigência acadêmica. Por outro lado, o segundo motivo é visto ao mesmo tempo como base para…

princípio da legalidade veio esculpido no inciso XXXIX do Art. 5º da CF, que diz: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal e possui quatro funções fundamentais: a) Proibir retroatividade de lei penal; b) Proibir a criação de crimes e penas pelos costumes; c) Proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas; d) Proibir incriminações vagas e indeterminadas. CRIME: É todo fato típico antijurídico e culpável ILICITO…

Punibilidade - Aplicabilidade da pena. Consequência jurídica do crime ou infração. Delitos ou Infrações Penais – Delitos e infrações penais são expressões sinônimas e que abrangem tanto os crimes quanto as contravenções penais. Constituem-se em ações praticadas pelas pessoas em desrespeito a uma lei de natureza penal. Contravenção Penal – Contravenções penais são infrações penais de menor gravidade, a critério do legislador, e que, por isso, tem como conseqüência uma pena mais leve do…

finais dos anos de 1970, a Prefeitura admite que os problemas gerados com o lixo iam além da problemática ambiental, adentrando em fatores socioeconômicas. Assim, buscou-se traçar estratégias para o gerenciamento do lixo de Natal. A Companhia de Serviços Urbanos de Natal - URBANA. é uma sociedade de economia mista, criada pela lei municipal 2.659 de 28 de agosto de 1979 tendo como função principal a coleta de resíduos sólidos domiciliares e hospitalares, varrição de logradouros,…

meio ambiente do trabalho, bem jurídico de importância nevrálgica ao sadio desenvolvimento da pessoa humana e à garantia de uma qualidade de vida digna. Mesmo assim, ousou o legislador artífice da Lei dos Crimes Ambientais ao prever as espécies de penas indicadas às pessoas jurídicas (cuja inexistência em nosso ordenamento jurídico servia de pretexto a barrar qualquer iniciativa no sentido de incriminar pessoa coletiva). Poderia ter ido um pouco mais longe esmiuçando, de molde a…

dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada; XIII - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras; XIV - reciclagem: processo de transformação dos…

Liberdade Assistida 5 - Prestação de Serviços à Comunidade 6 - Obrigação de Reparar o Dano 7 - Medida Protetiva 8 - Advertência 9 - Remissão Simples 10 - Remissão com Liberdade Assistida 11 - Remissão com Prestação de Serviços Comunidade 12 - Remissão com Medida Protetiva 13 - Remissão com Advertência 14 - Remissão com Arquivamento 21 - Inquéritos Arquivados 22 - Indiciados não Denunciados 25 - Trancamento da Ação Penal 26 - Absolvido 27 - Impronúncia 28 - Pena Privativa…

Culpabilidade: Não a pena sem culpabilidade. 3. Pessoalidade da Pena: Impede que a punição por fato alheio, pois só o ato da punição pode ser punido. 4. Individualização da Pena: Obriga o legislador a fixar pena conforme a cominação legal. 5. Proporcionalidade da Pena: Deve existir uma medida de justo equilíbrio: Crime pena. Das Penas As penas são: I. Privativas de liberdade II. Restritivas de Direito III. De multa Fundamentos do escorpo das Penas: I.…