Mono

Páginas: 78 (19425 palavras) Publicado: 8 de setembro de 2014
FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL







PAULA HOEHN DE AZEVEDO










CONSEQUÊNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL























Chapecó (SC),
2014

PAULA HOEHN DE AZEVEDO







CONSEQUÊNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENALPesquisa de Monografia Jurídica II, apresentada ao Curso de Pós Graduação Lato Sensu Em Direito Penal e Processo Penal da Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus, para obtenção de título de especialista em Direito Penal e Processo Penal.








Orientador(a): Carla Proença Costa de Souza


















Chapecó (SC)
2014

PAULA HOEHN DE AZEVEDOCONSEQUENCIA PELO DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL




Monografia aprovada como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Penal e Processo Penal no Curso de Pós-Graduação Latu Sensu em Direito Penal e Processo Penal da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, com a seguinte Banca Examinadora.






Orientador:____________________________________________
Profª. Carla Proença Costa de Souza

Membros: _____________________________________________

_____________________________________________






Chapecó (SC), 2014AGRADECIMENTOS


Algumas pessoas passam por nossas vidas e marcam para sempre, que sem elas, algumas realizações seriam impossíveis ou difíceis de se alcançar.
Agradeço primeiramente a Deus pelo que conquistei até agora, por ter me dado força e coragem para prosseguir e não desanimar perante os obstáculos.
Agradeço à minha família, que é a minha base, meu tudo, onde estiveram presentesem todos os momentos importantes da minha vida, me apoiando nas decisões sábias e me aconselhando nos momentos inseguros, ensinando o que é certo e errado, me aplicando princípios para crescer com dignidade; à minha mãe que é exemplo de superação e vida.
Aos meus amigos, que de alguma forma colaboraram para a realização deste trabalho.
Da mesma forma, agradeço as minhas colegas de trabalho, quecontribuíram para o meu desenvolvimento profissional;
Aos colegas da turma, da melhor turma, inesquecíveis;
Aos demais professores do curso da Pós Graduação, que de alguma forma ou de outra me auxiliaram e me ajudaram a obter essa grande conquista, com paciência compreensão e sabedoria.






























“Quanto maior for o número dos que compreendereme tiverem entre as mãos o sagrado código das leis, menos frequentes serão os delitos, pois não há dúvidas de que a ignorância e a incerta das penas propiciam a eloquência das paixões”

Cesare Beccaria, 1763.
RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo principal o estudo do instituto da transação penal, estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais Criminais, bem como, as consequênciasdecorrentes do seu descumprimento não justificável da pena imposta na transação penal. Com a pesquisa, foi abordado o histórico processual penal e, a necessidade da criação do Juizado Especial Criminal, o qual é orientado pelos princípios da oralidade, celeridade, informalidade, economia processual e simplicidade. Posteriormente, a pesquisa demonstrou o Rito Processual da Lei, o que ocorre através dafase preliminar, da audiência, da composição civil dos danos e em especial, o instituto da Transação Penal e sua forma de aplicação. Por fim, a pesquisa analisou as consequências decorrentes do não cumprimento da pena imposta na transação penal e a possibilidade da conversão da pena em prisão. O estudo demonstrou que há controvérsias na doutrina e jurisprudência, quanto ao procedimento adotado...
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