Aplicação das penas

MESA REDONDA V

PENAS E MEDIDAS
ALTERNATIVAS –
VISÃO CRÍTICA

O Direito Penal
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R. CEJ, Brasília, n. 15, p. 64-72, set./dez. 2001

PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS – VISÃO CRÍTICA*
Cezar Roberto Bitencourt

RESUMO
Critica o Sistema Penitenciário brasileiro, alegando que o mesmo não oferece condições materiais e humanas ideais para a recuperação do condenado.
Argumenta que, ao defender a aplicação das penas alternativas, busca-se minimizar os efeitos criminógenos da prisão, reservando as poucas vagas que o Sistema
Penitenciário oferece para aqueles indivíduos realmente perigosos.
PALAVRAS-CHAVE
Sistema Penitenciário; penas alternativas; prisão; Código Penal; Lei n. 6.416/77; Reforma penal de 1984.

C

umprimento o Ministro Hélio
Mosimann, Coordenador-Geral da Justiça Federal e Diretor do
Centro de Estudos Judiciários, pela iniciativa na elaboração de eventos dessa natureza e dizer que é uma grande resposta, especialmente para mim, por ter cobrado a omissão dos tribunais, particularmente, em relação ao drama da prisão. A meu ver, os tribunais têmse mantido muito distantes desse conflito, desse caos, que é o sistema penitenciário brasileiro. E, lamentavelmente, nos dados estatísticos, as condenações não passam de simples números.
É preciso que façamos um mutirão e compartilhemos dessas preocupações e inquietudes.
Esse evento vem demonstrar a preocupação – que também é nossa –, de encontrar soluções, de se manter alerta, de debater o problema, de questionar e de tentar chamar a atenção do
Poder central para que se consiga evitar o caos. Estamos nos direcionando para um caminho sem volta. As prisões de São Paulo, por exemplo, passaram a ser simples “casas de passagem”,
“de fins-de-semana”. Recolhe-se hoje, foge-se amanhã! No máximo, faz-se um pequeno estágio, um pequeno repouso! São como aquelas prisões-morcego, mencionadas pelo Prof. Benedicto.
É preciso tomar consciência de que, quando sustentamos e defendemos a necessidade