Parecer Juridico Embriaguez Ao Volante

peculato desvio, peculato mediante erro de outrem. ● Diferenciar os crimes funcionais próprios e impróprios para fins de aplicação do preceito estabelecido no art. 30, do Código Penal. ESTRUTURA DE CONTEÚDO I - Considerações gerais: Bem jurídico tutelado. 1.1. Conceitos de Administração Pública e funcionário público para o Direito Penal. 1.2. Distinção entre funções precípuas e concorrentes da administração pública. 1.3. Distinção entre crimes funcionais próprios…

PARECER JURÍDICO N. 004/2013 Lei 12.760/2012 - Resolução n. 432/2013 do CONTRAN – Aferição de alcoolemia - Provas Periciais: Teste do Etilômetro E Exame de Sangue – necessidade de voluntariedade do acusado – Atendimento ao principio da não-autoincriminação - Negativa do Acusado –Admissão de outros meios de prova – Possibilidade de exame clinico por médico responsável – Contribuição entre os entes Federados - Segurança da persecução penal. A Secretaria Municipal de Saúde, na pessoa…

b). uma segunda orientação entende que a definição de infração penal de menor potencial ofensivo, prevista no art. 61 da Lei nº 9.099/95, continua em vigor no âmbito da Justiça Estadual. Aquele primeiro entendimento pode, num primeiro momento, parecer sedutor e coerente, porque busca supostamente dar tratamento igualitário, nas Justiças Estadual e Federal, aos autores de infrações penais de menor potencial ofensivo. Contudo, sempre com o devido respeito, essa orientação não nos…

casos em que o crime é qualificado tornam-se de elevado potencial ofensivo não podendo ocorrer a incidência do que preceitua a Lei 9.099/95. Segundo Masson e Greco este delito classifica-se doutrinariamente como crime simples (ofende um único bem jurídico); comum (pode ser cometido por qualquer pessoa); formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado (na modalidade simples, consuma-se com a pratica da conduta criminosa, independentemente, de efetivo prejuízo à Administração…

___________________________________________ Examinador 02 RESUMO O presente trabalho pauta seus objetivos na necessidade de analise e aprofundamento da contemporânea celeuma doutrinaria e jurisprudencial quanto à idoneidade (ou não) dos subsídios fáticos embriaguez e ou alta velocidade, ou ainda, o desenrolar dos chamados racha, considerados avulsamente, desgarrados de outros dados objetivamente perceptíveis, para a caracterização do elemento volitivo doloso de 2º grau,…

redação original e inclui novos incisos e parágrafos); Lei 9.792/99 (revogou o artigo 112 que tratava sobre materiais de 1º socorros) - Resoluções, Pareceres, Decisões do CONTRAN e CETRAN O CONTRAN, de acordo com Art. 12 do CTB, estabelecerá as normas regulamentares referidas no CTB. Essas normas serão editadas através de Resoluções, pareceres e decisões. Do total, existem aquelas que alteram, acrescentam ou revogam parcialmente outras resoluções, que versam sobre os mais…

306 crime de transito. Esses dois artigos proporcionaram muitas discussões, a cerca de sua constitucionalidade uma vez em que, o Art. 306 do CTB, expressava uma quantidade de álcool no sangue para sua efetiva caracterização como crime de embriaguez ao volante, ao passo que era necessário que o condutor do veiculo, acusado de estar dirigindo sob influência de álcool, teria que ser submetido a testes de alcoolemia, e exames de sangue para que pudesse atestar o nível de álcool no sangue do…

............................11 O HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES MILITARES Eduardo Veronese da Silva................................................................................41 ANÁLISE DO PANORAMA ATUAL DOS MEIOS DE PROVA DE EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA Robledo Moraes Peres de Almeida....................................................................55 Catálogo de Monografias do CAO Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais – Turma 2009/2010...........................81 Artigos…

grande discussão entre os operadores do direito, com relação à natureza jurídica deste delito. Este trabalho monográfico abordará aspectos relativos ao consumo de álcool e os homicídios causados pelos motoristas que praticam este delito em estado de embriaguez, uma vez que há entendimentos de que este crime configura dolo eventual e entendimentos de que configura culpa consciente. Para tanto, inicia-se o estudo apresentando considerações gerais acerca do Direito Penal, mostrando o…

ouvido para prestar esclarecimentos sobre os fatos. Destaca-se que na escala valorativa resguardada pelo ordenamento jurídico (em especial a tutela civil-constitucional da dignidade e da personalidade) impende que se estabeleçam quais os bens da vida são, efetivamente, passíveis de indenização pecuniária, uma vez violados, por conduta de outrem, os direitos a eles (bens jurídicos) correlacionados. Assim, para que sejam caracterizados danos no âmbito da extrapatrimonialidade mostra-se…