Parecer Juridico Embriaguez Ao Volante

“Lei Seca”, esta lei vem apresentando inúmeras polêmicas perante suas recentes modificações no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que tange á sua extensão e aplicabilidade. Realizar ainda uma abordagem de como a referida lei tem sido interpretada e aplicada frente alguns princípios constitucionais fundamentais e de como ela tem sido interpretada por alguns doutrinadores jurídicos. No primeiro capitulo faz-se uma análise da evolução do Sistema de Trânsito Brasileiro, de…

motivos que passo a expor. Conforme se depreende da leitura da inicial, o Ministério Público, ao deflagrar a ação penal em face do ora recorrido, não lhe imputou qualquer comportamento capaz de externar a presença de risco concreto ao bem jurídico criminalmente tutelado, qual seja, a segurança viária. Pois, de acordo com a denúncia, o recorrido, ao denominada ser parado “Operação Lei aleatoriamente Seca”, em uma blitz da ao teste do submeteu-se bafômetro, que…

de bebidas alcoólicas ou de qualquer outra substância psicoativa que cause dependência . As referidas alterações tiveram abrangência tanto no âmbito administrativo, como na esfera penal. O art. 165, que impõe sanção administrativa quanto à embriaguez no volante, ficou com a seguinte redação: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito…

JUSTIFICANDO SUA ESCOLHA COM BASE NA LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS: O réu tem direito à comutação de pena de uma sexta parte (de acordo com o Decreto nº 1.645/95, art. 2º, II.) uma vez preenchidos os requisitos legais e as informações do parecer técnico. Poderá: a) requerer ao Juízo da sentença condenatória o reconhecimento do benefício. b) requerer via Habeas Corpus a concessão do benefício para efeito de progressão de regime de cumprimento de pena. c) requerer ao…

ocorrência concreta de um fato tipificado, embasando apenas no perigo que a determinada conduta seria capaz de produzir. Sendo assim, a “Lei Seca” possui cunho inconstitucional, não pela necessidade de meio de prova que confirme a existência ou não da embriaguez, mas por punir o motorista antes mesmo que pratique um fato que lese o direito de outros, ao utilizar-se do argumento do “perigo abstrato”. 1.3 Objetivos 1.3.1 Objetivos gerais: Identificar nas Leis 11.705/08 e…

homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. [...] § 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. § 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos…

segurança pública. Após esse aporte teórico, analisa-se os anexos, dados coletados por meio de pesquisas de campo, pela aplicação de questionários e pesquisas no Batalhão de Polícia Militar e Delegacia Civil da Comarca de Brusque/SC. PALAVRAS-CHAVE: Embriaguez. Lei seca. Alcoolemia. Fiscalização. ABSTRACT: This paper investigates the influence of Law 11.705/08 and its effects on education, health and quality of brusquense life. It begins by placing the historical context of…

sua influência quando aliado à direção de veículo automotor, as alterações na lei de trânsito brasileira, os princípios constitucionais relevantes ao tema, à ponderação entre interesses coletivos e individuais, as consequências da presunção da embriaguez frente ao exercício regular do poder de polícia. Por fim, quanto aos posicionamentos contrários e favoráveis à constitucionalidade, provar-se-á que, a aplicação da sanção administrativa ao condutor que recusar a realizar o teste de…

eventual e que repercute de sua indiferença ao bem jurídico lesionado. [1] “o dolo eventual conta com três requisitos: (a) representação do resultado + (b) aceitação desse resultado + (c) indiferença frente ao bem jurídico. Na culpa consciente temos dois requisitos: o agente representa o resultado como possível, mas confia que não vai acontecer (confiança em sua habilidade para evitá-lo). Não o aceita. Não atua com indiferença frente ao bem jurídico. No dolo eventual o agente, mesmo…

interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes"; art. 209, caput, do CPP, "o juiz, quando julgar necessário,poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes"; o art 200 § 12 do CPP também prevê que "se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem". e art. 616 do CPP, "no julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou…