Parecer Juridico Ec 72

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 06 Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes Jurídicos: o servidor estatutário e o empregado público. Cargos e funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar. Responsabilidade do servidor e processo disciplinar ATUALIZAÇÃO OUTUBRO/2010  ALTERAÇÕES EM VERMELHO…

PARECER/CJ Nº 3.165/2003 - DOU DE 31/10/2003 DESPACHO DO MINISTRO Em 29 de outubro de 2003 Aprovo. RICARDO BERZOINI REFERÊNCIA : Processo nº 35000.000473/2003-42. INTERESSADO : Diretoria de Arrecadação do INSS. ASSUNTO : Reavaliação do Parecer/CJ/MPS nº 2.955/2003. Ementa: Regimes Próprios de Previdência Social. Momento de criação, para fins de exclusão do Regime Geral. Necessidade de edição de lei em sentido estrito. 1 - Considera-se instituído o regime próprio…

A PREVIDÊNCIA SOCIAL A previdência social brasileira está organizada em dois regimes jurídicos, de natureza pública, previstos nos art. 201 e 40 da Constituição de 1988: - o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) (INSS) (art.201 da Constituição Federal) para os trabalhadores do setor privado, sob regime das leis trabalhistas (CLT) e demais modalidades previstas na lei n.8212/1991; - o regime previdenciário dos servidores públicos, titulares de cargos efetivos de natureza…

Tributário Nacional em seu Art. 151, III, conforme abaixo: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) O Decreto 70.235/72, dispões sobre o processo administrativo e em seu Art. 14 define que a fase litigiosa do procedimento administrativo inicia com a apresentação da impugnação e o Art. 15 do mesmo diploma legal, disciplina que o prazo para…

Territorial Urbano ITR – Imposto Territorial Rural IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IR – Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza CF – Constituição Federal CTN – Código Tributário Nacional CCB – Código Civil Brasileiro EC – Emenda Constitucional STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 1 IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – ASPECTOS GERAIS E ANÁLISE PRINCIPIOLÓGICA. 12 1.1 COMPETÊNCIA 12 1.2 FATO…

DIREITO, NORMA E SISTEMA. RESUMO Estruturar o sistema jurídico foi questão marcante no pensamento positivista do século XIX. O sistema jurídico organiza de forma rigorosa o conjunto de normas do ordenamento jurídico. Para analisar o sistema, é importante analisar todos os seus elementos: a interpretação literal, a unidade sistemática, que elimina a fragmentação normativa; a totalidade, que garante a igualdade perante a lei, e a doutrina das fontes do direito prevalecendo,…

anterior ao término do mandato dos que devam suceder, por pleito direto, em sufrágio universal e secreto, verificadas todas as condições de elegibilidade da Constituição Federal.(NR) • Redação dada ao § 2° pela Emenda à LOM n° 01/2005, em virtude da EC- 16/97. § 30 - O número de Vereadores será proporcional à população do Município fixado na conformidade do critério e limites estabelecidos pela Constituição Federal. Ad. II — Salvo disposição em contrário desta Lei, as deliberações da…

transformações ao longo do tempo. O objetivo da medida provisória é possibilitar ao Chefe do Poder Executivo a adoção de medidas jurídicas em circunstâncias relevantes e urgentes, para impor ação imediata do Estado, por inexistirem outros instrumentos jurídicos capazes de satisfazer a demanda. O professor Walter Nunes da Silva Junior (2010) explica que a finalidade de limitar os poderes legislativos confiados ao Presidente da República, que servia de suporte a manutenção da…

consecução das finalidades do Estado que, em última análise, se resumem na realização do bem comum. 1.1. Modalidades de Controle A atividade financeira do Estado está vinculada a satisfação de três necessidades públicas básicas, inseridas na ordem jurídico-constitucional: a prestação de serviços públicos, o exercício regular do poder de polícia e a intervenção no domínio econômico. Serviços Públicos - A Constituição Federal refere-se a serviços públicos em vários de seus…

..... 10 2.1. Conceitos ........................................................................................................... 10 2.2. Princípios fundamentais informadores da Seguridade Social ............................ 12 2.3. Sistema jurídico de Previdência Social no Brasil................................................ 13 3. O REGIME PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO ................................................ 16 3.1. Histórico ...................................................