Parecer Juridico Ec 72

Resumo da Constituição Federal Prof. Vítor Cruz (Vampiro) Versão 10 Atualizado até a EC 88/2015 e com apontamentos doutrinários e jurisprudenciais Prof. Vítor Cruz Viabilidade do trabalho: Todos os materiais gratuitos encontrados no Nota11 só são possíveis devido aos alunos que acreditam em nossa iniciativa e em nosso pioneiro Método de Fichas Interativas Nota11. Você já conheceu? Acesse o canal Nota11 no Youtube e assista aos vídeos: 1- Sobre o Nota11 - Porque usar as fichas…

do poder de reforma (EC 3/93). Uma norma constitucional pode ser inconstitucional se for fruto de poder de reforma, mas de poder constituinte originário nunca. Ex: A LC 70/91 que instituiu o COFINS foi objeto de controle de constitucionalidade na via de exceção e o Judiciário declarou a inconstitucionalidade. O Presidente da República ajuizou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade no Supremo, decidindo este pela constitucionalidade da LC 70/91 e também da própria EC 3/93.…

Fundamentais Art. 1º. O Estado do Amapá, integrante da República Federativa do Brasil, rege-se por esta Constituição e pelas Leis que adotar, observado os princípios da Constituição Federal, nos limites de sua autonomia e no território sob sua jurisdição. (EC nº 14/99) § 1º Todo o poder emana do povo e será exercido por seus representantes eleitos, ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Constituição. § 2º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o…

República (PGR) deixou de ser necessária fazer parte do Judiciário, pois conforme a Constituição de 34, a designação era feita pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal (sabatina), dentre cidadãos brasileiros natos, de notável saber jurídico, reputação ilibada, eleitores alistados, não devendo ter, salvo magistrados, menos de 35, nem mais de 65 anos de idade. Em termos de remuneração, o PGR tinha os mesmos vencimentos dos Ministros da Corte Suprema, sendo, porém,…

Gustavo Vaz Trindade 2012 1. Introdução A Constituição Federal é o conjunto de normas que regem o Estado e a Sociedade em suas estruturas, território e legitimidade de poderes, com princípios e fundamentos que norteiam o ordenamento jurídico do País. Manter a coerência de suas normas é uma tarefa árdua e contínua, mesmo tratando-se de uma Constituição rígida em sem fundamento. No entanto, pode ocorrer a edição e aprovação dispositivos normativos nas diversas instâncias que…

pensionista, cuja pensão foi concedida em janeiro/2008 com base na EC 41/2003, portanto sem paridade, obteve uma vantagem judicial de incorporação de quintos através do seu instituidor de pensão (este havia ingressado na justiça em janeiro/2006). É devida a incorporação desta vantagem judicial, uma vez que não existe a paridade? Como proceder neste caso? 12) Uma aposentadoria concedida em janeiro/2008, sem paridade, com base na EC 41/2003 (média aritmética) e após a concessão, o…

comunidades locais estariam impossibilitadas de emancipar-se e de constituir-se em novos municípios. Apenas no Estado do Mato Grosso, haveria mais de 40 comunidades nessa situação. Ressaltou-se, ainda, que já se haviam passado 10 anos desde a edição da EC no 15/1996, e a Lei Complementar Federal ainda não havia sido elaborada. Pediu-se, ao final, a procedência do pedido para se declarar a inconstitucionalidade por omissão relativamente à edição da Lei Complementar prevista no § 4o…

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (EC no 45/2004) I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III – ninguém será submetido a tortura nem a…

Estado não tem o objetivo de enriquecer ou de aumentar o seu patrimônio. Arrecada para atingir certos objetivos de índole política, econômica ou administrativa. Apesar de instrumental, a atividade financeira não é neutra frente aos valores princípios jurídicos, senão que a eles se vincula fortemente. A liberdade necessita das finanças do Estado para que possa se afirmar, ao mesmo tempo em que limita o exercício da atividade financeira. A justiça na sociedade moderna passa pela…

Professor Msc. Juliano Luis Cavalcanti Orientador e Presidente da Banca Professor Msc. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS § AI-5 APF Art. CPIB/1824 CEUB/1891 CEUB/1934 CEUB/1937 CEUB/1946 CRFB/1967 EC 01/1969 CRFB/1988 EC 35/2001 LOM nº. STF Parágrafo Ato Institucional nº. 5 de 1968 Auto de Prisão em Flagrante Artigo Constituição Política do Império do Brazil de 1824 Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1891 Constituição dos Estados…