legislçao

1) DUVIDAS DAS CARREIRAS TA E DOCENTES

1) A MP 431/08 e a Lei 11 784/08 estabelecem que o servidor da “classe E” que concluir, na condição de aluno regular, disciplinas isoladas de Mestrado e Doutorado que tenham relação direta com as atividades inerentes ao seu cargo, poderá utilizar essas disciplinas para fins de Progressão por Capacitação Profissional. Na portaria diz ainda "conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado da Educação". Porém, até o momento, não houve a regulamentação da concessão e os servidores já estão apresentando a documentação necessária a concessão da progressão. No caso concreto a servidora apresentou certificado de conclusão de duas disciplinas isoladas da área de educação porém, trata-se de disciplinas de 60 horas cada. Como não é permitido o somatório de carga horária, não sabemos como resolver essa situação.O Departamento de Registro e Controle Acadêmico informa que dos 124 cursos de Mestrado e Doutorado oferecidos, apenas 18 disciplinas possuem carga horária igual ou superior a 120 horas e todas pertencem à área de ciências biológicas, medicina e veterinária.
É possível, neste caso somar a carga horária das disciplinas?

2) Existem cursos de especialização e aperfeiçoamento, ambos nível de lato sensu. A Lei nº 11.091/2005 concede Incentivo a Qualificação para o servidor que possuir título de especialização superior a 360 horas, e a Lei nº 11.784, ratificou a titulação, modificando apenas os percentuais, perguntamos: o servidor que apresentar título de aperfeiçoamento, lato sensu, superior a 360 horas, fará juz ao incentivo a qualificação como se especialização fosse?

3) Para servidores ocupantes do cargo de Jornalista, qual a carga horária a que estão sujeitos. Qual é o fundamento, se diferente de 40 horas semanais?

4) Como conceder progressão por titulação ou RT a docente, com ingresso no Serviço Publico em 02.06.88, que apresenta Certificado de conclusão do Curso de Licenciatura Plena em Letras, requisito