resposta a acausação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FLORIANOPOLIS

ALESSANDRO, já qualificado na denuncia do Ministério Publico, por seu advogado por esta subscreve (intrumento de mandato em anexo), vem, perante vossa excelência apresentar RESPOSTA Á ACUSAÇÃO com fundamento nos artigos 396 e 396 A do Código de Processo Penal.

I- DOS FATOS
Alessandro, de 22 anos de idade, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 217-A do Código Penal, por crime praticado contra Geisa, de 20 anos de idade. Na peça acusatória a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintes termos:
“Alessandro dirigiu-se à residência de Geisa, ora vítima, para assistir, pela televisão, a um jogo de futebol. Naquela ocasião, aproveitando-se do fato de estar a só com Geisa, o denunciado constrangeu-a a manter com ele conjunção carnal, deflorando-a, fato atestado em laudo de exame de corpo de delito. Certo é que, embora não se tenha valido de violência real ou de grave ameaça para constranger a vítima a com ele manter conjunção carnal, o denunciado aproveitou-se do fato de Geisa ser incapaz de oferecer resistência aos seus propósitos libidinosos assim como de dar validamente o seu consentimento, visto que é deficiente mental, incapaz de reger a si mesma. Nos autos, havia somente a peça inicial acusatória, o laudo comprobatório da ocorrência de relação sexual entre Alessandro e Geisa, os depoimentos prestados na fase do inquérito e a folha de antecedentes penais do acusado.
II- DO DIREITO
No caso em tela fica claro a Nulidade acerca da legitimidade para propositura da ação penal por se Pública mas condicionada a representação que não houve por nenhuma parte da família como leciona o artigo 564 inciso II do código de Processo Penal, devendo a mesma ser declaro “ab initio” por ilegitimidade de parte na sua propositura.
Evidente o fato narrado pelo acusado de que não tinha conhecimento acerca da