Trabalho de Legislção

Trabalho- Legislação Social

Emenda Constitucional- é uma emenda que tem como seus objetivos permitir alterações pontuais na constituição de um pais. O uso da emenda é por causa da ocorrência de violência ou grandes mudanças políticas. A emenda pode mudar apenas um parágrafo tema ou tópico. A emenda constitucional estabelece os seguintes requisitos formais: A proposta de emenda deve ser por no mínimo 1/3 dos membros da Camara dos Deputados ou do Senado. Pode também ser proposto pelo presidente da republica ou pela maioria absoluta das assembléias legislativas das unidades da federação. A votação deve ser feita em cada casa do congresso nacional em dois turnos. A emenda se torna aprovada quando tiver 3/5 dos votos de cada casa. Depois disso, quando aprovada será promulgada pela mesas das camaras dos deputados e do senado federal. A emenda constitucional se provou uma forma eficiente na modificação de normas na constituição sem fazer grandes mudanças.

Lei Complementar-é a lei que tem como finalidade complementar, adicionar, explicar algo presente na constituição da república federativa. É uma lei que já tem seu âmbito material predeterminado pelo constituinte, e, se a constituição não exige elaboração de lei complementar para tratar tal matéria, então a lei competente em questão é a lei ordinária. Diferente da lei ordinaria, a lei complementar precisa da maioria absoluta para ser posta em pratica.

CLT - CLT define-se a "consolidação das leis do trabalho" e tem como objetivo regulamentar as relações individuais e coletivas do trabalho. É também a principal norma legislativa brasileira que se refere ao Direito do trabalho, e foi responsável por unificar toda a legislação trabalhista existente no Brasil no período do Estado Novo. Foi criada em 1943 e sancionada pelo presidente Getulio Vargas no “periodo novo” unificando a legislação trabalhista no brasil.

Lei Ordinaria - É um ato normativo e primário. A lei ordinaria é a lei cuja caracteristica é