Parecer Juridico Ec 72

maior estabilidade das situações jurídicas, mesmo daquelas que na origem apresentem vícios de ilegalidade. • Princípio da Motivação: pela motivação o administrador público justifica sua ação, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática, isto é, o administrador público tem o dever de motivar, fundamentar e justificar os atos praticados por ele, embora haja exceção, como por exemplo, a exoneração dos cargos em comissão. • Princípio da…

significa, segundo já expusemos,4 o exercício de “... atividade jurisdicional fora dos limites da lei, tomada em sua acepção ampla. A legalidade deverá ser sempre observada, podendo o magistrado avançar até os limites tolerados pelo ordenamento jurídico, desde que mantenha inatingível a integridade do due process of law”.5 Nessa linha, diversos instrumentos já se encontram à disposição do magistrado para que, cada vez mais, se aproxime do ideal de Justiça, destacando-se, no…

outubro de 2008, 20 anos de Constituição. Sob o olhar do “cidadão desencantado”, nada de muito espantoso. Ora, pensaria ele, logo a primeira das Constituições brasileiras (de uma série de oito) vigorou por 67 anos. A segunda permaneceu no cenário jurídico por 43 anos. Ou seja, se fizermos uma comparação meramente “quantitativa”, a Constituição de 1988 ocupará, na melhor das hipóteses (se desconsiderarmos a Carta outorgada em 1967), um honroso terceiro lugar. Medalha de bronze. Sob…

de grande estudiosa do Direito. Agradeço ao Complexo Educacional Damásio de Jesus, pela credibilidade con­ ferida a este estudo e por acreditar nesse grande sonho. Agradeço, também, a Marcato Cursos Jurídicos, por tantas oportunidades e alegrias. Agradeço ao ProOrdem - Centro de Estudos Jurídicos, nas pessoas de Marco Antônio Clauss, Joana D'Arc Alves Trindade e Clerice Pires, pela amizade e pelo apoio que, no início, depositaram neste trabalho. 14 Direito Constitucional…

criado pela EC n° 45 e exerce o controle financeiro e disciplinar da magistratura. Acerca deste órgão responda as questões formuladas abaixo, segundo a jurisprudência do STF: a) Suas decisões são jurisdicionais ? b) Exerce o controle externo do Poder Judiciário ? c) Suas competências de controle alcançam o Supremo Tribunal Federal ? d) Estado membro poderia criar Conselho de Justiça estadual ? Questão objetiva: Letra B Questão discursiva: Com o advento…

materiae), as pessoas (ratione personae), a função 2 ‘’ Fundamentos do Processo do Trabalho (ou hierarquia) ou o território (ratione loci). O tema competência na seara trabalhista ganhou grande importância em função da alteração introduzida pela EC 45/2004, a qual, ao modificar a redação do art. 114 da CF/1988, elasteceu, consideravelmente, a competência material da Justiça do Trabalho, razão pela qual procuraremos analisar, específica e exaustivamente, todas as regras e…

.......................... 14 3.1 Breve histórico sobre o trabalho doméstico.................................... 14 3.2 Caracterização da relação empregatícia doméstica....................... 16 3.2.1 Elementos fático-jurídicos especiais............................................... 21 3.3 Legislação aplicada à categoria doméstica.................................... 24 3.4 Direitos conquistados pela categoria doméstica pós CR/88........... 27 4.

da CF/88, e a aplicabilidade imediata das normas dos instrumentos internacionais de direitos humanos conferida pelo § 1º do mesmo artigo. Fez-se referência aos modelos de incorporação monista e dualista, de como era sua discussão no modelo anterior a EC 45/2004 e do que resta desta mesma discussão após a referida Emenda Constitucional. Vistos os argumentos que já eram prolatados antes da reforma do judiciário, passa-se a análise do § 3º do artigo 5º que veio a ser instituída pela Emenda…

IV) Contribuições parafiscais: identidade e natureza jurídica O instituto das contribuições parafiscais é repelido pela doutrina majoritária, mas aceito pelos tribunais como forma de designar a parafiscalidade. O que os doutos não aceitam é termo jurídico ou nomen iuris adotado para identificar a quinta espécie do gênero tributo (divisão qüinqüipartida, conforme o texto da Magna Carta). Nós denominados de contribuições parafiscais as mesmas "contribuições especiais" (Hugo de Brito…

Nacional de Bombeiros Civis – CNBC Brasil Documento CNBC-130730 revisado 02/05/2014 Orientação sobre jornada de trabalho Página 1 de 13 Documento CNBC 1307-030 Confidencialidade: acesso público. Tipo: Parecer, Orientação Origem: Presidência Autor: Ivan Campos Data: 30/08/2013, revisado em 02/05/2014. Parecer sobre carga horária e jornada de trabalho de Bombeiros Civis, em todas as áreas e formas de exercício da profissão. Orientações importantes a Trabalhadores e Empregadores. Sobre…