Os Três Tipos De Alienação Fraudulenta

Banco Itaú Agência 0333 c/c 66.502-4 em nome de PATRICIA FERRARI ANDRADE. (docs. 05 ao 12) Na ocasião a transferência do veículo junto ao Departamento Estadual de Transito de São Paulo - DETRAN – SP, foi concretizada via despachante, sem qualquer tipo de reserva, uma vez que o veículo encontrava-se desalienado, como se verifica na documentação apresentada a Autora, cuja cópia segue em anexo (doc. 04). Como se verifica nos documentos emitidos pelo DETRAN SP, que seguem anexo (docs. 05 e…

Caracteriza-se a insolvência quando o ativo, ou seja, o patrimônio de devedor, não é suficiente para responder pelo seu passivo. HIPÓTESES LEGAIS = (a) Nas transmissões onerosas. Para anulá-las os credores terão de provar: o “eventus damni” (que a alienação reduziu o devedor à insolvência) e o “consilium fraudis” (a má-fé do terceiro adquirente); (b) Nas alienações a título gratuito (artigo 158 do Código Civil). Nesses casos os credores não precisam provar o “consilium fraudis”,…

lesão A FRAUDE CONTRA CREDORES 18. Conceito 19. Elementos constitutivos 20. Hipótese legais 20.1. Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida 20.2. Atos de transmissão onerosa 20.3. pagamentos antecipado de dívida 20.4. Concessão fraudulenta de garantias 21. Ação pauliana ou revocatória 21.1. Natureza jurídica 21.2. Legitimidade ativa 21.3. Legitimidade passiva 22. Fraude não ultimada 23. Validade dos negócios ordinários celebrados de boa-fé pelo devedor 24. Fraude…

ato. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. LOTES VIZINHOS. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA CONSTANTE DO REGISTRO E AQUELA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELAS PARTES. INVASÃO DO TERRENO LINDEIRO NÃO DEMONSTRADA. Em se tratando de ação reivindicatória, três são os requisitos essenciais para o reconhecimento do pedido: a prova da propriedade do demandante, a posse injusta exercida pelo réu, e a perfeita individuação do imóvel. Prova pericial que demonstra discrepância entre a localização…

Art. 168-A. Deixar de repassar a previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena — reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Tipo objetivo: Deixar de repassar à Previdência Social é deixar de transferir a esta autarquia. Tipo subjetivo: Sempre defendemos, nas anteriores edições desta obra, que o crime de apropriação indébita previdenciária exige dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de…

particulares dos sócios. Para utilizar o benefício de ordem, o sócio executado deverá: nomear bens da sociedade, situados na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito. (Art. 596 § 1º do CPC), o que há de se fazer no prazo de três dias assinado no mandado executivo para pagamento (Art. 652 Caput do CPC),visto que, depois disto, o oficial de justiça procederá na conformidade com o pleiteado pelo exequente na inicial. (Art. 652 § 1º do CPC). O sócio que…

do Curso de Logística do Centro de Educação a Distância da Universidade Anhanguera-Uniderp, sob a orientação do professor-tutor a distância ALCIDES MARQUES JUNIOR. Campo Grande - MS Maio de 2012 São 4 tipos de sociedade, com base no princípio da tipicidade ▪ Sociedade em Nome Coletivo; ▪ Sociedade por Quotas; ▪ Sociedade em Comandita; ▪ Sociedade Anônima. A Sociedade por Quotas, caracteriza-se e diferencia-se das demais pelos…

...................................................... 24 1. INTRODUÇÃO “A execução pecuniária se faz por meio da arrecadação de bens, em principio do patrimônio do devedor, e sua ulterior alienação para saldar o crédito demandado. Assim, qualquer alienação ou oneração de bens pertencentes ao patrimônio do devedor representa um potencial risco à execução, que pode vir a ser frustrada por tais atos.” (Marinoni e Arenhart, 2008: 264). A lei deverá considerar…

pagamento ao receber a quitação, na dação em garantia, com o recebimento do empréstimo. Se o agente tem a posse ou detenção da coisa: art.168-Aprop. Indébita. Na alienação fiduciária em garantia: Lei 4.728/65, art. 66, § 8º,com a redação do Decreto-Lei 911, de 1.10.69 (Busca Apreensão com prisão). Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria: Art. 171, § 2º, II Quem vende, permuta, doa em pagamento ou garantia deve alertar o comprador que: não se trata de coisa inalienável…

judicial, o foro competente será o do mais notável estabelecimento da sociedade, sob o ponto de vista financeiro No decorrer dos tempos, surgiram diversas teorias sobre a natureza do estabelecimento, contudo, para tal compreensão vale ressaltar apenas três pontos fundamentais: 1° o estabelecimento empresarial não é sujeito de direito; 2° o estabelecimento empresarial é uma coisa; 3° o estabelecimento empresarial integra o patrimônio da sociedade empresária. Desta forma, não se pode…