Os Três Tipos De Alienação Fraudulenta

processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Dec. 7661/45. § 1º Fica vedada a concessão de concordata suspensiva nos processos de falência em curso, podendo ser promovida a alienação dos bens da massa falida assim que concluída suaarrecadação, independentemente da formação do quadro-geralde credores e da conclusão do inquérito judicial. § 2º A existência de pedido de concordata anterior à vigênciadesta Lei…

como aquele ato praticado em prol e benefício da atividade, ou ainda aquele ato que independentemente da pessoa que o pratique é considerado pela lei como ato de comércio, sendo certo quem não se torna comerciante”. Neste conceito nós temos as três espécies de comerciante. b) Espécies de Ato de Comércio - Ato de Comércio Por Natureza ou Profissionais ou Subjetivos ou Por Excelência: “é todo ato praticado pela pessoa natural ou por pessoa jurídica de forma profissional…

a determinados tipos de gastos ou investimentos. Abaixo, colocamos um resumo da integração entre planejamento e orçamento públicos, utilizados para solucionar os problemas da sociedade: OPERACIONAL TÁTICO ESTRATÉGICO A Lei orçamentária possui as seguintes características: * Formalidade – formalmente o orçamento é uma lei autorizativa, pois não obriga o Poder Público a realizar a despesa, apenas estabelece um teto máximo para sua realização. Mas atenção, muitos tipos de…

19 de dezembro de 1979 o Índice temático Brasília 2004 Editor: Senado Federal Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas Diretor: Raimundo Pontes Cunha Neto Praça dos Três Poderes, Via N-2 Unidade de apoio III CEP 70.165-900 Brasília, DF Telefones: (61) 311-3575, 3576 e 3579 Fax: (61) 311-4258 E-Mail: ssetec@senado.gov.br Organização e Índice: Paulo Roberto Moraes de Aguiar Editoração Eletrônica e…

termos seguintes: XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; OBRIGAÇÕES DO EMPRESARIO - os órgãos de registro da empresa. Antes de exercer qualquer tipo de atividade empresário, deve proceder ao registro publico competente, conforme, art. 967,cc. “O registro de um empresário é mera condição para o exercício regular da empresa, isto porque o art. 966, CC. Não inclui esta formalidade…

bens 14.2.10. Arquivamento 14.3. Execução por quantia certa fundada em título extrajudicial 14.3.1. Citação 14.3.2. Penhora e avaliação 14.3.3. Intimação da penhora 14.3.4. Expropriação 14.3.4.1. Adjudicação 14.3.4.2. Alienação por iniciativa particular 14.3.4.3. Alienação judicial 14.3.4.4. Do usufruto de imóvel ou de móvel 14.3.5. Remição 15. Execução contra a Fazenda Pública 16. Execução de prestação alimentícia 17. Defesa do devedor em juízo na execução por título…

claramente os princípios de que a guerrilha só tem sentido como parte da luta de massas, como um meio, e não um fim. Nele, discorre ainda sobre a necessidade de condições subjetivas, objetivas e da correlação de forças, para o desencadeamento daquele tipo de guerra. Mas, sendo Che tão polêmico e tão mal interpretado quanto a estratégia e táticas, e tendo sido vitorioso em Cuba, mas derrotado no Congo e na Bolívia, qual é o seu legado? Não se pode idealizar sua figura como se fosse…

ato ímprobo e o ato administrativo desastrado, ou a evolução patrimonial do indiciado por meios lícitos, diversos dos ganhos auferidos na atividade pública, sem mensurar a extensão do dano ou a lesão ao erário. Assim, divide-se o presente estudo em três capítulos. No primeiro buscase contextualizar a LIA no ordenamento jurídico pátrio, abordando os princípios regentes da probidade e os sujeitos ativo e passivo. No segundo capítulo aborda-se a tipologia dos atos de improbidade, quais…

Distribuição Cap. 35 — CONTRATOS BANCÁRIOS 1. Atividade bancária 2. Operações passivas 3. Operações ativas 3.1. Mútuo bancário 3.2. Desconto bancário 3.3. Abertura de crédito 3.4. Crédito documentário 4. Contratos bancários impróprios 4.1. Alienação fiduciária em garantia 4.2. Faturização (factoring) 4.3. Arrendamento mercantil (leasing) 4.4. Cartão de crédito Cap. 36 — CONTRATOS INTELECTUAIS 1. Introdução 2. Cessão de direito industrial 3. Licença de uso…

para a relação jurídica em questão. A coisa fungível é objeto idôneo para figurar no contrato de mutuo (empréstimo de coisa fungível), mas não o é em relação ao contrato de comodato(empréstimo de coisa infungível). 2 – Validade:Se desrespeitados os três requisitos, o negócio jurídico torna-se valido ou invalido. a) Capacidade b) Licitude e deternabilidade do objeto c) Forma Tais requisitos determinam se o negócio é valido, ou seja, indicam a maior ou menor possibilidade de…