Os Três Tipos De Alienação Fraudulenta

Direito Tributário 2º Bimestre – Fábio Nieves 08/04/2013 I. GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Finalidade 2. Presunção de Alienação Fraudulenta (Art. 185, CTN). Alienação de Bens ou Rendas Inscrição da Dívida Ativa Exceto se houver bens á Garantia da Dívida 3. Falência ou Recuperação Judicial (art. 188, parágrafo primeiro, CTN). 3.1 Falência ● Garantia do Juízo; ● Extinção das Obrigações do Falido: Prova de Quitação dos Tributos; 3.2 – Recuperação Judicial ●…

fixado para o pagamento; e por fim o bem dado em garantia com descrições precisas e suas especificações. A falta de especificação também impede a constituição da garantia real. Para a hipoteca ter validade, necessita do preenchimento de três requisitos, são eles os de natureza objetiva, subjetiva e formal. Iniciando com os requisitos objetivos, importa constar que o artigo 1.473 do Código Civil cita os bens que podem ser hipotecados. São eles: “I - os imóveis e os acessórios…

1 INTRODUÇÃO Diariamente, praticamos negócios jurídicos. Estes estão sujeitos a todos os tipos de defeitos, sem contar a má-fé de pessoas aproveitadoras, que procuram meios de fraudar as obrigações contraídas. Mesmo em tempos remotos, mostrava-se comum tal atitude, sendo os devedores punidos com o próprio corpo. Com grande reincidência, a fraude contra credores desperta interesse e merece estudo aprofundado, visando a melhor identificação de tal vício social e de seu remédio, a ação

lograr ganhos particulares de formas ilegítimas. Muitos desses corruptos usam da justificativa de que a corrupção é uma condição necessária para a governabilidade, usando das cumplicidades e acobertamentos para atenuarem os transvios que cometem. Esse tipo de ação é comum, principalmente, nos Estados com sistemas políticos desorganizados e pode ser comparada aos atos presentes nos sistemas autoritários de governo. O que na Ditadura Militar era presente pelo uso da força e tortura,…

destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. § 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) Doutrina 1) Considerações introdutorias. Nosso código vigente, no…

podem estabelecer nesta matéria são a demarcação entre a simulação fraudulenta da inocente, a subjectiva da objectiva e a absoluta da relativa. 2. Simulação fraudulenta e simulação inocente A simulação envolve sempre o intuito de enganar terceiros. Com esta intenção pode cumulativamente chegar-se a prejudicar outros (animus nocendi). Se existir a intenção de enganar e a de prejudicar terceiros, a simulação diz-se fraudulenta. Se existir só a intenção de enganar, a simulação…

contar da data da alienação. Nesta hipótese, não importa indagar se o alienante voltou a desempenhar a mesma atividade por ele anteriormente exercida e prosseguida pelo adquirente ou se passou a exercer atividade distinta. A partir de 09/06/05, com a entrada em vigor da lei complementar nº 118, três (03) novos parágrafos foram acrescentados ao art. 133 do Código Tributário Nacional, a saber: § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação…

de uma relíquia - e somente devido a isso o adquiriu, adequa-se a relação jurídica a um erro quanto às qualidades essenciais do objeto. Se no entanto, hipoteticamente, se trate de uma relíquia mas que não funciona em razão de defeitos mecânicos, o tipo enquadra-se em vício redibitório. Erro escusável Como a própria nomenclatura acusa, o erro escusável é aquele passível de perdão, justificável, levando em conta as circunstâncias do caso. O art. 138, CC, aborda o erro escusável de forma a

anterior tratava-se de uma forma jurídica de solucionar a situação do comerciante que não cumpria, no vencimento, com obrigações líquidas e certas, tendo como finalidade a liquidação do patrimônio do devedor insolvente. Esse processo se desenvolvia em três fases: a) preliminar; b) fase de sindicância; e c) Fase de liquidação. O instituto jurídico da falência possuía em âmbito geral as seguintes características: a) Seria aplicada somente ao devedor empresário ou à…

simultaneamente, ser e não ser legal. Um ato lícito não se nivela a uma infração, causando a confusão taxonômica, que insinua tal nivelamento, embaraços à própria diferenciação jurídica das espécies em exame (ou seja, entre a fraude fraudulenta e a fraude não fraudulenta!). Ainda seguindo os ensinamentos de Sampaio Dória, a palavra evasão já vem carregada em seu significado de conotações da prática de algo ilícito. Utilizar o termo evasão ilícita seria cometer pleonasmo, diante do…