Os Três Tipos De Alienação Fraudulenta

Direito. Sua compreensão mais acessível é a de todo artifício malicioso que uma pessoa emprega com a intenção de transgredir o Direito e prejudicar interesses de terceiros. São três os requisitos para a caracterização da fraude contra credores: a) Anterioridade do Crédito: A anterioridade do crédito em face da prática fraudulenta esta prevista no art. 158 §2º CC, e esta exigência têm razão, pois quem contrata com alguém insolvente, já não encontrará patrimônio que garanta, de maneira…

globalização dos mercados. Na esfera da falência abordaremos o regime jurídico dos atos e contratos do falido, analisaremos os atos ineficazes, que são os praticados de maneiras ilícitas com a finalidade de fraudar seus credores. Para coibir este tipo de comportamento, consideram-se determinados atos praticados pelo falido antes da quebra como ineficazes perante a massa falida. A respeito desses atos veremos na declaração judicial da ineficácia que eles são ineficazes em relação à…

de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Esse crime Nelson Hungria diz que é uma modalidade especial de constrangimento ilegal acrescidas de uma das finalidades especificas do inciso I e II. O crime de…

execução na hipótese de alienação ou oneração do bem. Caso o oficial de justiça não consiga realizar a citação do devedor, o oficial de justiça, caso localize os seus bens, poderá realizar o arresto executivo (realizado ex officio pelo oficial de justiça e cuja finalidade é expropriar tantos bens quantos bastem para garantir a dívida). Segundo o art. 653, parágrafo único, CPC, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor por três vezes em…

Fundamento: A) B) Não. Tendo em vista o regime jurídico a que se submetem os bens públicos, sua alienação está condicionada a uma série de requisitos, como, por exemplo, a desafetação. Desta forma, o simples desuso do bem em questão, por si só, não tem o condão de legitimar sua alienação. Tudo de acordo com os arts. 100 e 101 do CC. Ademais, por tratar‐se de bens imóveis, quando da sua alienação, há de se observar, além da desafetação, os requisitos do art.…

das condições da execução. São ambos exigíveis. Como a execução retrata faceta do exercício do direito de ação, deverão estar presentes as condições que a lei impõe para exame da questão de mérito. Tendo em vista, no entanto, a particularidade desse tipo de ação, presente também deverá estar seu pressuposto - o título executivo. Ou seja: não pode haver execução sem que o autor esteja munido de documento formal que se qualifique como título executivo. Este é o dogma, inclusive, do art.…

danos que o executado tenha sofrido, caso a sentença de improcedência dos embargos for reformada. A liquidação dos prejuízos é feita nos próprios autos, por arbitramento. O levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem em alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (art. 475-O, III, CPC). RELAÇÃO PROCESSUAL E SEUS ELEMENTOS

se forem incorporadas ao capital da sociedade. Art. 59.º: As condições e fixações para efeitos legais relativos a sociedade anônima caberá ao Conselho Monetário Nacional. Art. 60.º: De acordo com este artigo, o Poder Executivo poderá promover a alienação de ações de propriedade da União representativas do capital social de sociedades anônimas de economia mista mantendo 51% no mínimo. Art. 61.º: Será fixado pelo Conselho Monetário Nacional a participação da União nas diferentes nos…

executado. Isso significa que, a execução não se dá por coerção física, mas por sub-rogação; o estado-juiz substitui a vontade do executado, invade o seu patrimônio, apreende bens e depois entrega os mesmos ao exequente, ou o produto da respectiva alienação (arts. 591 e 646). Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto…

âmbito do direito falencial em geral. O processo falimentar O processo falimentar via de regra é extenso e demorado, visto sua grande complexidade e diversidade de interesses. Para melhor compreensão, apresentam-se suas fases em sequência. Existem três fases: o pedido de falência, a fase falencial e a reabilitação. Em suma, a primeira fase nada mais é do que a petição inicial com o pedido de falência, sua conclusão se culmina com a sentença declaratória de falência. A partir de então,…