Questoes pratica jurica

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO
1. Conceito - Conjunto de atos processuais cuja finalidade é a concretização no plano fático de obrigação já constituída, à vista de título judicial e extrajudicial.
2. Nomen iuris - Execução Civil: usada em contraposição à Execução Penal. - Execução Forçada: utilizada para invasão pelo Poder Judiciário do patrimônio do devedor independente da vontade dele.
3. Sistemas Executivos do Direito Brasileiro
São dois:
1.Processo autônomo – instaurado por Petição Inicial do exequente nos termos dos arts. 282 e 614, ambos do CPC, com a citação do(s) executado(s) para as seguintes execuções:
a) Execução de título extrajudicial;
b) Execução de alimentos;
c) Execução de Sentença contra a Fazenda Pública;
d) Execução de Sentença Penal Condentória;
e) Execução de Sentença Arbitral;
f) Execução de Sentença estrangeira homologada pelo STJ. Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572).
2. Cumprimento de Sentença – É instaurado mediante simples petição, requerendo a intimação do(s) executado(s). Incide também honorários advocatícios.
4. Partes
Exequente – o credor da obrigação (art. 566). Art. 566. Podem promover a execução forçada: I - o credor a quem a lei confere título executivo; II - o Ministério Público, nos casos prescritos em lei.
Executado – o devedor da obrigação (art. 568). Art. 568. São sujeitos passivos na execução: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título