Obrigações Especiais Dos Comerciantes

capacidade jurídica para praticar negócios jurídicos, em especial os de cunho patrimonial. - Foi durante o período feudal da Idade Média, que surgiram as corporações de mercadores, consideradas pela doutrina a “verdadeira origem” do Direito Comercial como o concebemos atualmente. Tais corporações,criadas por comerciantes, eram compostos por…

NA FALÊNCIA.. | 09 | | | | | |2.7 |DEVEDOR COMERCIANTE...................................................................... |10 | | | | …

falência brasileira, para que alguém seja considerado falido é necessário que satisfaça todos os requisitos a seguir enumerados: tenha sua insolvência presumida; seja empresário; haja a decretação da falência pelo juízo competente. A nova lei dá ênfase especial para a recuperação judicial e extrajudicial das empresas, de modo que as empresas com problemas de liquidez poderão fazer um projeto de recuperação, sem interrupção de suas atividades. Segundo o Código Civil Brasileiro (Lei…

COMERCIANTES Visto o que são os actos do comércio, passamos a analisar os sujeitos do comércio, isto é, os comerciantes. 1. NOÇÃO DE COMERCIANTE Nos termos do art.º 13.º do C.Com. a figura do comerciante abrange duas categorias: - o comerciante em nome individual e; - as sociedades comerciais. 1.2. Relevância da definição de um sujeito como comerciante está: a) na classificação dos seus actos como actos subjectivamente comerciais; b) sujeição a determinadas obrigações especiais (art. 18

identificava os comerciantes pelos atos praticados. A referida teoria baseia-se no regulamento nº. 7.37/1850 (já revogado), que enumerava os atos mercantis/comerciais (compra e venda, atividades financeiras, individuais, entre outros). Então, comerciante era aquele que praticava um dos atos enumerados no referido regulamento. Comerciante era dividido em dois tipos, vejamos: Comerciante individual, sujeito de direitos e obrigações, cujo responsável era apenas uma pessoa física e…

elementos do comerciante que estão organizados pelo comerciante para exercer a sua atividade comercial, de produção ou circulação de bens ou prestação de serviços. Pressupõe: um titular: ele é um conjunto de meios predestinados por um empresário, titular de um determinado direito sobre ele, para exercer a sua atividade; um acervo patrimonial: engloba um conjunto de bens e direitos, das mais variadas categorias e naturezas, que têm em comum a afetação à finalidade coerente a que o…

conjunto de normas jurídicas que regula as atividades dos comerciantes, no exercício da sua profissão, e os atos considerados MERCANTIS por força de lei. Critérios: Para se determinar o que seja matéria comercial Subjetivo  que tem como ponto central a figura do comerciante (empresário): seriam mercantis os atos praticados pelos comerciantes (empresários) Existem atos que podem ser praticados tanto por comerciantes quanto por não comerciantes . Ex.: emissão de Letra de Câmbio…

1. Conceito de Direito Comercial/Empresarial: “É o conjunto de normas que regulam a atividade comercial, incluindo assim, a atividade do comerciante e das sociedades comerciais 1”. CARACTERÍSTICAS a) simplicidade: em regra, é menos formalista que o Direito Civil b) cosmopolitismo: tem traços de acentuado internacionalismo c) onerosidade: em regra, não existe ato mercantil gratuito d) elasticidade: tem caráter renovador e dinâmico FONTES FORMAIS a) Código Comercial, leis…

derivadas das indústrias e atividades que a lei considera mercantis, assim como os direitos e obrigações das pessoas que profissionalmente as exercem. 3) Características do Direito Comercial: a) cosmopolitismo: é um ramo do Direito marcadamente internacional, tendo em vista as relações econômicas entre os diversos países; b) dinamismo: é um ramo em rápida evolução; c) onerosidade: sendo o objetivo do comerciante a obtenção de lucro, não se admite, em regra, ato mercantil…

(p. ex., protecção dos direitos fundamentais). * Crítica do critério quanto ao tipo da relação jurídica: a dificuldade desse critério resulta na análise da sujeição das partes, isto porque em muitos casos no Direito Privado há imposição de obrigações às partes (p. ex, contrato de adesão). * Crítica do critério quanto à forma da relação jurídica: Em muitas normas de Direito Privado possuem o carácter imperativo e em outras normas de Direito Público possuem certo respeito e…