Relações Juridicas

mundo jurídico, mas não se pode afirmar que todo o âmbito das ocorrências sociais seja alcançado pelos conceitos normativos, nem ao menos como conduta lícita. Nesse sentido, a sempre rotineira afirmação de que “tudo que não é juridicamente facultado é juridicamente proibido”, embora expressiva da correlação entre as relações sociais e as relações jurídicas, dá aos fatos sociais totais uma dimensão de relevância jurídica que a totalidade dos fatos sociais não possui. Por outro lado, a afirmação de que “tudo que não é juridicamente proibido é facultado”, excluindo a dimensão jurídica do permitido, limita o âmbito normativo do direito e deixa entender que se restringe o direito à mera regulamentação da conduta punível ou criminalmente relevante (Machado Neto, 1988:152). Há que se reconhecer na primeira das afirmações uma vocação universalista que o direito não tem, permitindo que se afirme que todo o mundo das condutas ou é juridicamente facultado, permitido, ou é juridicamente proibido, ilícito. Essa vocação abrangente da afirmativa reduz todo o mundo dos fatos sociais ao mundo jurídico e permite mesmo uma confusão metodologicamente indesejável: o âmbito das normas seria o âmbito dos próprios fatos. Tudo seria jurídico. A segunda das afirmativas, embora expressiva da original formulação kelseniana, reduz o direito à conduta ilícita, à ameaça punitiva do Estado, fechando os seus canais de abertura e convivência social juridicamente harmônica. O direito, enquanto…

subsidiária do tomador, mesmo se ente público, nos casos de terceirização lícita. o IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo…

Trabalho define claramente o que é a terceirização: “Para o Direito do Trabalho terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação jus trabalhista que seria correspondente. (...) A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza sua atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que…

ocorre, o negócio jurídico não inicia a produção de efeitos. Obs: a condição suspensiva subordina não apenas a eficácia jurídica do negócio jurídico, mas também, os direitos e obrigações decorrentes do negócio (enquanto a condição não se implementa, o negócio não produz direitos e obrigações recíprocos). Ex1: Se A e B celebram um contrato subordinado a uma condição suspensiva que ainda não ocorreu, significa que o negócio é existente, perfeito, mas ainda não é eficaz. Isso significa que…

como funcionado a terceirização no direito do trabalho, abordando a legislação brasileira e argentina sobre o referido tema, expondo suas semelhanças e diferenças. Também será objeto do presente estudo a responsabilidade decorrente da terceirização tanto na legislação brasileira como na legislação argentina, analisando e comparando as responsabilidades subsidiárias e solidárias atribuída por cada legislação respectivamente. Por fim, será tratado da forma lícita e licitais de se…

FACULDADE PITÁGORAS Faculdade Mineira de Direito – Cidade Jardim TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA E SUA UTILIZAÇÃO DE FORMA ILÍCITA Nome Belo Horizonte 2012 Nome TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA E SUA UTILIZAÇÃO DE FORMA ILÍCITA Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Pitágoras de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do titulo de Bacharel em Direito. Orientadora: …

existência de contrato de prestação de serviços terceirizados com cláusulas que disponham sobre a especificação dos serviços a serem executados, o prazo de vigência de, no máximo, cinco anos, a comprovação, pela contratada à contratante, do cumprimento das obrigações trabalhistas relativas aos empregados que participarem da execução dos serviços, que devem ser individualmente identificados, e ainda o monitoramento do contrato pela contratante, em…

UNIVERSIDADE SALVADOR – UNIFACS ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS LUCIANA PADILHA MARIANA MEDINA NATÁLIA SHU TERCEIRIZAÇÃO: LÍCITA E ILÍCITA Salvador/BA 2012 LUCIANA PADILHA MARIANA MEDINA NATÁLIA SHU TERCEIRIZAÇÃO: LÍCITA E ILÍCITA Trabalho em grupo apresentado ao Departamento de Ciências Sociais Aplicadas do curso de Administração como requisito parcial à conclusão da disciplina: Direito Tributário e Trabalhista. Professor: Cláudio Millian Salvador/BA 2012 …

efeitos juridicos. Especificidades da Administração Pública e sua responsabilidade Trabalho Dicertativo à cerca da terceirização, apresentado na disciplina de Direito do Trabalho, no curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas gerais. Professora: Juliana Serro 2013 Introdução o presente trabalho tem por objetivo tratar sobre a…

RESUMO A matéria abordada versará sobre a Terceirização e suas consequências em face a nova redação da Súmula 331 do TST. Para o estudo, pontuou-se acerca das evoluções do Direito do Trabalho, bem como flexibilização das normas trabalhistas que impulsionaram o aumento da utilização do trabalho terceirizado. A busca incessante pelo lucro máximo com o gasto mínimo propulsiona a contratação de empresas terceirizadas para realizar as tarefas principais das empresas, abusando da lacuna da…