Obrigações Especiais Dos Comerciantes

TEORIA GERAL DO DIRETO EMPRESARIAL Conceito de Direito Comercial Direito Comercial é “o complexo de normas jurídicas que regulam as relações derivadas das indústrias e atividades que a lei considera mercantis, assim como os direitos e obrigações das pessoas que profissionalmente as exercem”, de acordo com as lições do jurista João Eunápio Borges. Fábio Ulhôa Coelho, por sua vez, em sua obra “Curso de Direito Comercial”, apresenta conceito ligeiramente diverso, todavia, mais em forma que

destinada a colocar em circulação a riqueza produzida, a fim de aumentar a atividade econômica. II – Conceito de Direito Comercial: É o conjunto de Normas que regula a prática de Atos Mercantis exercidos pelo Comerciante e pelas Sociedades Comerciais, ou seja, regula os direitos e obrigações do empresário e da empresa, bem como, das pessoas que profissionalmente os exercem. III – Princípios e Normas da Atividade Mercantil: a) – Simplicidade: O Direito Comercial Não comporta…

particulares. Sendo regulados pelo direito privado o Direito Civil, como direito privado comum, e o Direito Comercial, como direito privado especial (ramo originado do Direito Civil, em função de suas características próprias, considerando o Direito Civil). Direito do Trabalho e o Direito Internacional Privado, também é considerado como direito privado especial, por alguns autores. Fontes do Direito ○Fonte primária ou imediata – lei ○Fonte secundária ou mediata – costumes,…

Omissis; II - As coisas alijadas para salvação comum. - Nauticum Foenus (Gregos)  EQUIVALENTE NO CÓDIGO COMERCIAL BRASILEIRO == artigos 633 a 655 – Contrato de Dinheiro a Risco ou Câmbio Marítimo. DIREITO ROMANO Não conheceram um direito especial ao comércio, como um direito autônomo. Século III a. C.  Roma = Centro Econômico : Relações de troca e tráfico de mercadorias. Neste período houve a instituição dos pretores peregrinos  tinham a função de aplicar o ius gentium, em…

subjectivista, o direito comercial é o conjunto das normas que regem os actos ou actividades dos comerciantes, relativos ao seu comércio. No sistema subjectivista Parte-se da noção de comerciante para a noção de acto de comércio, pois só são comerciais os actos praticados por comerciantes e no exercício do seu comércio, pelo que não se admitem actos comerciais isolados ou avulsos, sobretudo de não comerciantes. Concepção objectivista A concepção…

praticada após a publicação desta lei. Requerimento da falência Qualquer credor pode requerer a falência do devedor comerciante. Não é necessário ser comerciante para fazer o pedido, um civil pode fazê-lo. No polo passivo, a lei falimentar brasileira só atinge os comerciantes, diferente de outros países, como, Alemanha, Suíça, Áustria e E.U.A., onde o devedor civil pode falir. Um comerciante, para requerer a falência de outrem, deve provar ter firma inscrita, ou contrato social…

comum saldar seus compromissos. Ela pode ser caracterizada como um processo de execução coletiva, decretada judicialmente, dos bens do devedor comerciante, ao qual concorrem todos os credores para arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos e saldar o passivo em rateio, observadas as preferências legais. Só se aplica ao devedor comerciante; Só o Poder Judiciário pode decretá-la; Em princípio não há falência “Ex Officio”, pois, salvo raras hipóteses (como exemplo em casos…

um processo de execução coletiva, decretada judicialmente, dos bens do devedor comerciante, ao qual concorrem todos os credores para arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos e saldar o passivo em rateio, observadas as preferências legais, como consta no quadro abaixo. CAUSAS QUE JUSTIFICAM O PEDIDO DE FALÊNCIA A falência, como já mencionada anteriormente, só poderá declarar o devedor comerciante falido após sentença judicial. A insolvência do devedor pode manifestar-se na

Por este motivo é que devem ser estudadas as condições para o exercício da atividade comercial e as condições para estrangeiros, visando atingir o equilíbrio social, quando existe conflito de interesses nas relações que envolvam o comércio ou o comerciante. O Estado se vale do instrumento Direito Comercial, que compreende leis, princípios, doutrina e jurisprudência. Assim, é possível avaliar cada problema e suas implicações, sabendo se o efeito da aplicação de uma disposição legal é…

Civil acaba com a dicotomia comerciante/não-comerciante determinada pela teoria dos atos do comércio. Na prática, a teoria da empresa já vigia no Brasil, pois o único efeito da teoria dos atos do comércio ainda efetivo, embora mitigado pelas elásticas interpretações judiciais, é o poder de sujeição ou não de determinadas empresas ao regime falimentar empresarial. Exemplo1: A Lei de Locação diferenciava o locatário comerciante do não comerciante. Hoje esta distinção inexiste