Obrigações Especiais Dos Comerciantes

mais difundidas pelos doutrinadores estão a teoria contratual, a teoria da obrigação legal e a teoria processual, que atualmente é a teoria adotada em nosso ordenamento jurídico. A primeira ? teoria contratual ? fundada em princípios do direito das obrigações, vislumbra na concordata um contrato puro e simples formado entre o devedor e os credores. Então os sistemas jurídicos que colocam o instituto da concordata na dependência da aceitação da proposta do devedor pelos credores. Essa…

DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE ASPECTOS GERAIS Desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil, o direito positivo brasileiro passou a adotar um sistema análogo ao da falência para devedores não comerciantes. Este sistema, foi chamado de execução por quantia certa contra devedor insolvente ou, mais resumidamente, "insolvência civil". Ela apresenta certas diferenças da falência, já que se origina do estado econômico do devedor civil insolvente, pode…

gerou a necessidade de se criar normas que regulamentassem essas atividades, as quais foram criadas pela classe comerciante. O Direito Comercial possui três períodos históricos: Primeiro período: compreende a Idade Média tem por contexto o mercantilismo, o ressurgimento das cidades, a aplicação dos usos e costumes mercantis e a codificação privada do Direito Comercial pelos comerciantes, tendo assim um caráter subjetivista. Segundo período: abrange a Idade Moderna, que com a…

anteriormente normal e satisfatório. Há tempos atrás, mais especificamente quando do início da organização da sociedade, começou a nascer as obrigações entre as pessoas, logo, quem não cumprisse suas obrigações se tornaria um devedor e para a resolução deste conflito, foram criadas as Leis, trazendo punições aqueles que não cumprissem com suas obrigações. Passados – se os anos, a implantação de uma Norma que regulamentava este assunto se tornou viável, e por volta de 1945…

acionistas poderão promover a execução específica do avençado, sem ingressar em juízo. B) as obrigações ou ônus decorrentes desses acordos não são oponíveis a terceiros. C) a lei não veda a prática de atos contrários ao teor da avença. D) os acionistas poderão promover a execução específica do avençado, mediante ação judicial. 04 Na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, frente às obrigações assumidas no desempenho regular de suas atividades, A) a…

esteja declarada extinta, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; b. não ter obtido concessão de recuperação judicial há menos de cinco anos; c. não ter obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial há menos de oito anos, d. não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada pelos crimes previstos na lei de falência; São incluídos na recuperação judicial todos os créditos existentes na data…

Conceito Considera-se o nome empresarial como sendo o nome que o empresário usa ao se apresentar ao público e que torna conhecido o comerciante (pessoa física) ou o estabelecimento comercial (pessoa jurídica), pelo exercício de suas atividades. Assim, o nome empresarial não designa apenas a pessoa do comerciante isolado, serve para reconhecer também o comerciante como titular de uma empresa. É aquele em que o empresário, sendo ele pessoa física ou jurídica se apresenta nas relações de…

São Paulo, nascida em 01/11/1980, maior, comerciante, residente e domiciliada na Rua Ferrucio Tolezio n 43, bairro Jardim Santa Cristina, Santo André, SP, CEP 09.171-560, portador da cédula de identidade numero 333538080, expedida em SSP no estado de São Paulo e CPF 22126831892. 2. Bruna Ferreira , brasileiro natural de São Paulo, casada sobre regime de comunhão parcial de bens, natural de santo André, São Paulo, nascida em 12/10/1975, maior, comerciante, residente e domiciliada na Rua…

das atividades, do qual se exclui a exploração de algumas poucas, que reclamam tratamento específico. É reservada uma disciplina especifica para algumas atividades de menor expressão econômica como as dos profissionais liberais ou dos pequenos comerciantes. 2. RELAÇÃO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO O direito empresarial mantém uma relação estreita com vários outros ramos do direito como: Direito Constitucional: competências para legislar, princípios que devem nortear o direito…

empresarial e marca? O nome empresarial é como a empresa é registrada e identificada junto aos Órgãos Competentes, e por meio dele sabe-se o tipo de empresa e qual o ramo de atividade. Registro no Cartório Civil das Pessoas Naturais. Não há proteção especial comparada ao registro do nome empresarial, título do estabelecimento ou marca, sendo possíveis os homônimos. O Código Civil o protege conferindo ao seu titular um direito personalíssimo. Marca, Identifica produtos e serviços,…