Obrigações Especiais Dos Comerciantes

da figura dos sócios, por isso esmo os efeitos de capacidade negocial e processual fazem parte desse conceito de personalidade. O direito empresarial é conceituado como a disciplina reguladora dos atos de comércio e ao mesmo tempo dos direitos e obrigações das pessoas que os exercem profissionalmente w dos seus auxiliadores. Essa definição retrata bem a evolução história do antigo direito comercial, o qual pela definição de Alfredo de Assis Gonçalves tivera seu aparecimento durante a…

Direito Empresarial Conceito e origem do Direito Comercial O Direito Comercial pode ser definido, sucintamente, como o ramo do Direito que disciplina as atividades econômicas. De forma mais detalhada, pode ser conceituado como um regime jurídico especial de Direito Privado que regula e disciplina as atividades econômicas e aqueles que as exercem do modo profissional. As regras do Direito Comercial foram surgindo e se desenvolvendo a partir da própria dinâmica da atividade negocial, ou…

punições em decorrência dos acontecimentos da época. Podendo ser verificado que a falência era vista tanto no aspecto econômico como no aspecto jurídico, onde os devedores comerciantes não possuíam verbas necessárias para cumprir suas obrigações junto com os credores, e ocasionava a execução coletiva dos bens dos devedores comerciantes. Como também será explicado que tanto os credores como os devedores podem solicitar em juízo o estado de falência e seus direitos e deveres. Serão…

empresa, sendo ela encarada como simples OBJETO DE DIREITO DISTINÇÕES Empresa e sociedade Sociedade  sujeito de direito A sociedade desde que esteja constituída nos termos da lei, adquire categoria de pessoa jurídica. Torna-se capaz de direitos e obrigações. A sociedade comercial, assim é empresário, jamais empresa. É a sociedade comercial, como empresário, que irá exercitar a atividade produtiva Empresa  objeto de direito A empresa pode ser o exercício da atividade individual,…

enquanto direito civil o direito consuetudinário, (costumes) common law. 1.5 DISPOSIÇÕES LEGAIS E SUA INTERPRETAÇÃO: Como tal, o direito civil compreende o direito das pessoas (na medida em que regula a capacidade jurídica destas), o direito das obrigações e contratos, o direito dos bens, o direito da família, o direito das sucessões e as normas de responsabilidade civil. Da capacidade para os atos da vida civil – Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, mas nem…

comerciais, os comerciantes e as pessoas que se relacionam com estes. Comerciante é toda pessoa (jurídica ou física) Requisitos para ser comerciante: C apacidade H abitualidade (com cunho econômico/profissional) I ntuito ao lucro C ompra e venda A tuar em nome próprio Atenção quanto aos sinônimos: Compra e venda = relações comerciais = escambo = circulação de mercadoria Intuito ao lucro = especulação Regularidade e registro não são requisitos de comerciantes,…

falar em personificação da empresa, sendo ela encarada como simples OBJETO DE DIREITO  Sociedade  sujeito de direito A sociedade desde que esteja constituída nos termos da lei, adquire categoria de pessoa jurídica. Torna-se capaz de direitos e obrigações. A sociedade comercial, assim é empresário, jamais empresa. É a sociedade comercial, como empresário, que irá exercitar a atividade produtiva Empresa  objeto de direito A empresa pode ser o exercício da atividade individual, de pessoa…

Geral), ao contrário, abrange também matérias referentes à propriedade intelectual, recuperação judicial e falências, títulos de crédito etc. O Código Civil de 2002 trata, no seu Livro II, Título I, do Direito de Empresa. Desaparece a figura do comerciante, e surge a figura do empresário. A mudança, porém, está longe de se limitar a aspectos terminológicos. Ao disciplinar o direito da empresa, o direito brasileiro se afasta, definitivamente, da ultrapassada teoria dos atos de…

DIFERENÇAS ENTRE OBRIGAÇÕES CIVIS E COMERCIAIS* Sumário - Resumo - Introdução - Conceito de Obrigação - As regras do direito civil e as obrigações comerciais - Dispositivos do Código Comercial relativos às obrigações 5.1) - Distinções entre o Direito Comercial e o Direito Civil -Considerações relevantes. 6) - Obrigações civis e obrigações comerciais 7) - Especialização da obrigação comercial 8) - Conclusão 9) - 1- Resumo. Em magistral análise dedicada à noção de obrigações…

em pé de igualdade jurídica. E é um ramo de Direito Privado Especial, já que estabelece uma disciplina para as relações jurídicas que se constituem no campo do comércio, a qual globalmente se afasta da que o Direito Civil, como ramo comum, estabelece para a generalidade das relações jurídicas privadas. O Direito Comercial é o ramo de Direito Privado que, historicamente constituído e autonomizado para regular as relações dos comerciantes relativas ao seu comércio, e visando, a…