Obrigações Alimentar Decorrente De Parentesco

compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil.? Estabelece o Código Civil que a pessoa jurídica goza dos direitos da personalidade na medida em que lhes sejam aplicáveis. Tal conceito deixa claro que o direito brasileiro, adotando a teoria da realidade técnica, reconhece que a personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus membros. Entretanto, em razão da referida separação de direitos e obrigações, cometeram-se inúmeros abusos, causando…

se pode constatar no disposto no art. 226 da Constituição Federal de 1988. Somente com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a união estável passou a ser reconhecida como entidade familiar, sendo digna de direitos e obrigações. Mesmo assim, as questões patrimoniais e sucessórias ainda eram difíceis de serem resolvidas, pois apesar da união estável ter sido apreciada pela Constituição Federal, esta não dispôs como solucionar os casos de rompimento dos…

provisórios ou definitivos está previsto no art. 1.694, § 1º, do novo Código Civil, que determina sejam observadas as necessidades do reclamante e os recursos econômicos da pessoa obrigada. Assim, a despeito da inexistência de fórmula matemática, a verba alimentar não pode ser arbitrada em quantia irrisória, imprópria para suprir as exigências vitais do alimentando, tampouco em valor excessivo, capaz de levar à bancarrota o obrigado. Inexistindo prova cabal acerca da impossibilidade…

nasceu, na data de 30/11/2012, a menor Manoela Barros da Silva, REQUERENTE na presente ação, como se pode verificar mediante certidão de nascimento em anexo. Após o nascimento da menor, Gilsimar Francisco Melo veio a falecer, em data de 23/12/2012, decorrente de choque elétrico, conforme se depreende da cópia da Certidão de Óbito em anexo. Desta feita, pretende a REQUERENTE regularizar a situação de sua filha menor, reconhecendo a paternidade de Gilsimar Francisco Melo, uma vez que o…

14 dias. Outrossim, tratou a Resolução sobre a doação temporária do útero, ou também chamada de gestação de substituição, que é realizada quando há algum problema médico que impeça a gestação na doadora genética. A doadora temporária deve ter parentesco até o segundo grau com a doadora genética, onde se houver casos excepcionais devem ser analisados e autorizados pelo Conselho Federal de Medicina. Deste modo, por falta de amparo legal sobre as questões relacionadas à reprodução…

DO DIREITO 2.1. Das Garantias Constitucionais A Constituição Federal assegura que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações (art. 5º, inc. I), vale lembrar que não se trata de mera isonomia formal, ou seja, não é mera igualdade perante a lei, mas igualdade em direitos e obrigações. Assim, verifica-se o desequilíbrio entre direitos e obrigações quando observados sob a ótica individual da conduta de cada um dos protagonistas deste episódio, observa-se que o requerido é…

A AUTORA NAO INVOCA EXISTENCIA DE UNIAO ESTAVEL, NEM DE SOCIEDADE DA FATO. NAO ESTA A POSTULAR PARTILHA DE BENS NEM PEDE A DECLARACAO DE EXISTENCIA DE UNIAO ESTAVEL. A RIGOR, ALEGA NECESSIDADE PARA RECLAMAR, IMPLICITAMENTE, VERBA COM FINALIDADE ALIMENTAR, MAS INEXISTE VINCULO OBRIGACIONAL ENTRE A AUTORA E OS SUCESSORES. ACAO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 597206499, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves,…

evolução semelhante. Dessa forma, preocupando-nos pouco com especificidades regionais, examinaremos o Feudalismo no que ele apresentava de mais profundo, de mais estrutural. Procuraremos vê-lo como uma formação social surgida das novas condições decorrentes do desaparecimento do Império Romano e da penetração das tribos germânicas, ou seja, como uma sociedade saída das ruínas da anterior mas melhor adequada às novas circunstâncias de então. Logo, o Feudalismo – como aliás qualquer…

CAPÍTULO 1. DIREITO DE FAMÍLIA 1. PARENTESCO. CONCEITO, MODALIDADES E REGRAS GERAIS 1.1. Conceito  É uma expressão que vem do latim parire, que é parir ou gerar. É o vínculo jurídico existente entre pessoas que possuem mesma origem biológica; entre um cônjuge ou companheiro e os parentes do outro cônjuge ou companheiro; bem como entre pessoas que mantém um elo civil (natureza privada). 1.2. Modalidades  Existem três modalidades de parentesco: Parentesco consanguíneo ou natural – é…

antiga do ser humano, a qual, historicamente, mesmo antes do homem se organizar em comunidades sedentárias, constituía-se em grupos de pessoas relacionadas a partir de um ancestral comum ou através do matrimónio. Todos os membros da família assumiam obrigações morais entre si, sob a liderança do ancestral comum conhecido como “patriarca” (normalmente de linhagem masculina, símbolo da unidade da entidade social) reunindo-se numa mesma comunidade todos os seus descendentes, os quais…