Obrigaçoes Consistentes Em Emitir Declaraçao De Vontade

patrimonial é o ilícito consistente no inadimplemento de simples obrigação acessória. A definição dos ilícitos tributários constante na legislação brasileira, seja na esfera federal, estadual ou municipal, é casuística, e por isto mesmo extremamente complexa e inadequada. Como o descumprimento de certas obrigações acessórias induz a presunção de descumprimento, também, da obrigação principal, em muitas situações o valor de penalidades cominadas para o descumprimento de…

SUMÁRIO 1 - Introdução: A excessividade de obrigações acessórias impostas pela legislação tributária aos contribuintes para o pagamento de seus tributos tem se mostrado ao longo dos anos um entrave ao desenvolvimento econômico do país, inibindo a realização de negócios e a atração de investimentos. Com esta questão da excessividade das obrigações tributárias acessórias, traçaremos um paralelo com os altos custos que as empresas tiveram para implantar e implementar o SPED…

Exequibilidade 26 6. Discricionariedade e vinculação 29 6.1 Introdução 29 6.2 Vinculação 30 6.3 Discricionariedade 31 7. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 34 7.1 Quanto ao alcance 34 7.2 Quanto aos destinatários 34 7.3 Quanto a intervenção da vontade administrativa 35 7.4 Quanto ao conteúdo 36 8. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS 39 8.1 Atos normativos 39 8.2 Atos ordinatórios 40 8.4 Atos enunciativos 41 8.5 Atos punitivos 42 9. EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 44 9.1 Em razão de fato 44

inteligente do juiz, mas também possuir um “quê” de vontade. Isso porque, apesar de toda correspondência lógico-sistêmica da sentença em relação ao processo, essa sempre findará com uma ordem, uma decisão final de cunho autoritário. Abominar a existência deste ato de vontade é arrancar do juiz sua particularidade, e também deduzir que, valendo-se dos mesmos elementos, qualquer jurista ou jurisconsulto poderia decidir de maneira igual. Contudo, tal ato de vontade não é o desejo pessoal…

organizações e não comunidade internacional. A sociedade e o nome atribuído a essas relações já que os sujeitos dessa relação não esta envolvidos por conta de um laço espontâneo e natural de identidade,eles na verdade estão envolvidos por conta de uma vontade “racional” ou “instrumental”dos associados,nascidos de uma decisão voluntaria deles. Ou seja esses sujeitos precisam conviver em conjunto,precisam lutar pela sua coexistência so que eles não tem laços comuns,eles não possuem os…

ilimitadamente pelas obrigações sociais relacionadas à deliberação ilícita (art. 1.080 do Código Civil); b) sociedade marital - composta exclusivamente por marido e mulher. O Código Civil proíbe a sociedade marital se o regime de bens no casamento for o da comunhão universal ou separação obrigatória (art. 977). Mesmo havendo proibição legal, se for registrada na Junta Comercial esse tipo de sociedade, os seus sócios (marido e mulher) responderiam ilimitadamente pelas obrigações…

que este pague a importância consignada a um terceiro denominado tomador. (Amador Paes de Almeida). A letra de câmbio possui uma forma rigorosamente definida, com cláusula à ordem, emitida em favor de alguém e transferível pela tradição com uma declaração ou a assinatura do transmitente lançada no verso. A exemplo do cheque, a letra de câmbio é uma ordem de pagamento, e não uma promessa de pagamento, como a nota promissória. Sua prescrição opera-se em 3 anos contra o devedor…

BÁSICAS Em geral, o contrato é negócio jurídico bilateral decorrente da convergência de manifestações de vontade contrapostas. Caio (parte 1), por exemplo, manifestando o seu sério propósito de contratar, apresenta uma proposta ou oferta a Tício (parte 2) que, após analisá-la, aquiesce ou não com ela. Caso haja aceitação, as manifestações de vontade fazem surgir o consentimento, consistente no núcleo volitivo contratual. Note-se, entretanto, que até a formação do contrato (por meio do…

Obrigações Fracionárias Nas obrigações fracionárias, concorre uma pluralidade de devedores ou credores, de forma que cada um deles responde apenas por uma quota da dívida ou tem direito apenas a quota do crédito. As dívidas de dinheiro, por exemplo, em princípio, são fracionárias: se A, B e C adquiriram, conjuntamente, um veículo, obrigando-se a pagar 300, não havendo estipulação contratual em sentido contrário, cada um deles responderá por 100. Existe a fracionariedade ativa, passiva e mista

prévio do teor do instrumento de contrato, tipicamente de adesão, que nunca foi submetido à apreciação da Demandante, aplicável, portanto, o disposto no art 456 do código consumerista, que torna imprescindível, para a validade da manifestação de vontade nos contratos que regulam as relações de consumo, o conhecimento prévio do consumidor do conteúdo do contrato. Incontestável que, no complexo enredo contratual foram transgredidos vários princípios que norteiam o direito consumerista, em especial