Obrigaçoes Consistentes Em Emitir Declaraçao De Vontade

conformidade com a ordem legal e tem como finalidade, objetivos específicos (finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos); “acordo de vontades com a finalidade de produzir efeitos jurídicos” * Contrato Romano: a convenção por si só não tem o poder criador de obrigações, sendo necessário um elemento material (palavras sacramentais, entrega efetiva do objeto ou inscrição no CODEX) – mais tarde passaram a existir apenas 4 espécies – as mais…

Tributário é uma disciplina componente do Direito Público, tendo natureza obrigacional, pois se refere à relação de crédito e débito que nasce entre sujeitos da relação jurídica. Por essa razão, ganha o Direito Tributário o rótulo de ramo do Direito das Obrigações. Tal relação jurídica é polarizada, destacando-se no pólo ativo (credor) os entes tributantes: pessoas jurídicas de Direito Público interno, também conhecidas como Fiscos, isto é, União, Estados, Municípios e o Distrito…

própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas. CC/2002, art. 973 4.1. Quem Não Pode Ser Empresário I - As pessoas absolutamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa): a) os menores de 16 anos; b) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; c) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. II - As pessoas relativamente…

mais contam, aconteça o que acontecer. JOSÉ JORGE LETRIA IN O LIVRO DOS DIAS RESUMO A adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, "foi à primeira ocasião em que a comunidade organizada de nações... fez uma declaração de direitos humanos e liberdades fundamentais...”. "Concebido como um" padrão comum de realização para todos os povos e todas as nações, "a Declaração Universal... tornou-se apenas isso: um critério para medir o grau de respeito e cumprimento dos…

e usinas de açúcar ou extração de madeira bruta. Vivia-se nesta realidade o século XIX em plenos meados do século XX. É neste cenário que o incentivo de isenção do Imposto de Renda consigna a ideia de diversificação da economia regional mais consistente. Os Incentivos Fiscais (isenção, redução e reinvestimento do Imposto sobre a Renda e adicionais não restituíveis incidentes sobre os resultados operacionais das empresas) foram criados para efetivar as políticas em comento,…

por ter natureza contratual, ela só é pautada pelos 35 artigos do código civil, uma vez que o que rege a sociedade limitada é o contrato social, para resguardar os direitos e destacar os deveres dos sócios. Affectio Societatis = De acordo com a vontade de ambos os sócios. Em ambas as sociedades o capital deve ser subscrito (compromisso da sociedade, com data pré determinada e futura de pagar o capital social) e integralizado (pagamento do capital social). Para a sociedade o que…

das obrigações, v. 1, p. 58. Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de direito civil, v. II, p. 5. 1 2 02_Direito Civil Esquematizado_p. 423-848.indd 439 29/12/2010 16:16:20 440 Direito Civil Esquematizado Carlos Roberto Gonçalves direito. Todos os cidadãos devem não prejudicar o direito do proprietário de usar, gozar e dispor de seus bens, assim como todos têm de respeitar a vida e a integridade moral das demais pessoas. Nos direitos relativos, como nas…

de Capitais – Lei 9613/98 18 O objeto jurídico tutelado é a Administração Pública. 19 Causas de Aumento e Diminuição de Pena 19 Processo 19 Benefícios Vedados 20 Apreensão de Bens e Ação Controlada 20 Efeitos da Condenação 20 Obrigações de Determinadas Pessoas 20 Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF 22 Crimes Contra a Ordem Econômica 22 CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 24 Sujeito ativo (quem pratica o crime) 24 Concurso de pessoas…

representante legal, o que faz mediante os motivos fáticos e jurídicos que doravante passa a descrever. PRELIMINAR: GRATUIDADE JUDICIÁRIA. O Autor afirma nos termos do artigo 4º da lei 1.060/50 com redação introduzida pela lei 7.510/86, conforme declaração em anexo, que é carecedora de recursos que possibilite arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo pelo qual faz jus a concessão da gratuidade judiciaria. I. EPÍTOME FÁTICA. O…

hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Ex: instruções e portarias. 3- Atos negociais: manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares. Ex: concessões e licenças. 4- Atos enunciativos ou de pronúncia: certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da Administração Pública. Ex: certidões, pareceres e atestados. 5- Atos punitivos: aplicam sanções a particulares ou…