Obrigaçoes Consistentes Em Emitir Declaraçao De Vontade

Validade. 5.3 Exequibilidade. 6. Discricionariedade e vinculação. 6.1 Introdução. 6.2 Discricionariedade. 6.3 Vinculação. 7. Classificação dos atos administrativos. 7.1 Quanto ao alcance. 7.2 Quanto aos destinatários. 7.3 Quanto à intervenção da vontade administrativa. 7.4 Quanto ao conteúdo. 7.5 Quanto às prerrogativas da Administração. 8. Espécies de atos administrativos. 8.1 Atos normativos. 8.2 Atos ordinatórios. 8.3 Atos negociais. 8.4 Atos enunciativos. 8.5 Atos punitivos. 9. …

que a lei pudesse regular toda situação concreta. Contudo o CC/16 seguiu o posicionamento jurídico considerado à época mais adequado e os valores que orientaram as nações européias: capitalismo, liberalismo, igualdade, liberdade, autonomia da vontade e a propriedade individual. Antes mesmo no CC/16 entrasse em vigor e durante sua vigência foram promulgadas leis especiais com o objetivo de complementar e modificar seu conteúdo. O processo de descodificação da legislação privada…

consequência da falta de personalidade é a responsabilidade ilimitada pelas obrigações contraídas em nome da sociedade. Isso significa que em eventual execução movida contra a sociedade em comum, os bens dos sócios poderão ser atingidos de forma ilimitada, respeitadas as restrições legais. O art. 990 regulamenta a responsabilidade dos sócios dispondo que todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído o benefício de ordem aos que contrataram pela…

uso comum, ou mesmo em propriedade particular, sendo de uso privativo de alguém. Se vou à casa de alguém e enveneno o poço, para matar esse alguém, trata-se do crime de homicídio. Tipo subjetivo – dolo direto, no caput, e dolo com fim especial consistente em ver a água ou substância envenenada distribuída no parágrafo §1º, podendo ainda ser punido a título de culpa (§2º). Classificação – crime comum; formal; comissivo; de perigo comum abstrato (presumido);doloso ou culposo; na…

Arbitragem, inclusive no assunto atinente à possibilidade do juiz em emitir sentença substitutiva da vontade da parte contrária a firmar o compromisso arbitral (§ único do art. 6º e art. 7º). Os Ministros Maurício Corrêa, Ellen Gracie, Marco Aurélio, Celso de Mello, Carlos Velloso, Nelson Jobim e Ilmar Galvão manifestaram que a vontade da parte expressa na cláusula compromissória é suficiente para que o juiz substitua a declaração da parte recalcitrante em firmar o compromisso…

portaldoempreendedor.gov.br. No caso de empreendedores que já possuem CNPJ a opção somente poderá ser feita durante o mês de janeiro de cada ano. O ato de formalização está isento de todas as tarifas. Para a formalização e para a primeira declaração anual existe uma rede de empresas de contabilidade que são optantes pelo SIMPLES NACIONAL (Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições) que irão realizar essas tarefas sem cobrar nada no primeiro ano. Após…

excelência: produtos e serviços, processos, métodos de trabalhos e políticas empresarias. • Persistência – definir e manter o direcionamento de suas energias rumo a uma visão de sucesso. O caminho pode ser longo e difícil. Muitas vezes pode ocorrer a vontade de desistir. Para que isso não aconteça, sua visão de futuro deve ser ambiciosa. Entretanto, é necessário estabelecer caminhos seguros que o levem a tornar os sonhos em realidade. • Visão global da organização – ver a organização…

consumerista, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 46 do mesmo diploma legal, que torna imprescindível, para a validade da manifestação de vontade nos contratos que regulam as relações de consumo, o conhecimento prévio do consumidor do conteúdo do contrato, exatamente por reconhecer a vunerabilidade informacional, a retirar a tão referida autonomia de vontade. A ilegalidade mais evidente e prejudicial aos interesses do consumidor se apresenta com a contagem de juros…

EXM.º DESEMBARGADOR DA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, >cível em epígrafe, em que figura como apelante ?????, vem, por seus procuradores, nos termos do artigo 535 do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, contra o acórdão de fls. 303/307, pelas razões a seguir expostas. -I- TEMPESTIVIDADE O prazo para apresentação destes embargos iniciou a sua fluência em 28/02/2011 (segunda-feira), uma vez que a publicação do…

|Assevera ainda Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. v. III. p. | |2), que "contrato é um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, | |conservar, modificar ou extinguir direitos", ou sinteticamente, é o "acordo de vontades com a finalidade de produzir efeitos | |jurídicos" (ibidem).