REVISIONAL EMPR STIMO BANC RIO EM CR DITO PESSOAL 1

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

XXXXXXXXX, brasileiro(a), (estado civil), (profissão), portador(a) da carteira de identidade n.º xxxxxxxx, expedida pelo XXX, inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado(a) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Rio de Janeiro, CEP XXXXX-XXX, através do órgão de execução da Defensoria Pública Geral do Estado – NUDECON – Núcleo de Defesa do Consumidor, vem a Vossa excelência propor

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER,
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de BANCO XXXXXXXXXXXX, com agência situada (verificar endereço na pasta), CEP XXXXXXXXX, nesta cidade, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma para os fins do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, que não possui recursos suficientes para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, pelo que indica para assistência judiciária a Defensoria Pública Geral do Estado.

DOS FATOS

O demandante é titular da conta-corrente bancária nº xxxxxxx, cujo contrato de abertura é originário da agência da instituição bancária acima mencionada (nº xxxx), sendo certo que como acessório do contrato de conta-corrente foi firmado contrato de mútuo bancário (linha de crédito) na modalidade “cheque especial”.

Certo é que, diante da situação econômica que lhe afligia, o demandante foi obrigado à utilização dos valores dispostos. Contudo, em razão da exagerada desproporção entre o valor cedido e os cobrados pela demandada, decorrência direta da abusividade dos juros fixados arbitrariamente pela instituição bancária, acabou por submeter o demandante à situação de inadimplência, uma vez que insuportáveis os encargos financeiros.

Vale registrar que no caso em tela a estipulação de juros se fez de forma totalmente irregular e ilegal, já que em momento algum foi informado ao