Obrigaçoes Consistentes Em Emitir Declaraçao De Vontade

Direito Obrigacional (resumo do livro do Carlos Roberto Gonçalves) Capítulo I Obrigação: é a submissão a uma regra de conduta, cuja autoridade é reconhecia ou forçosamente se impõe. Direito das Obrigações: vínculos de conteúdo patrimonial, que se estabelecem de pessoa a pessoa, como credora e devedora, de modo que uma esteja na situação de poder exigir a prestação, e a outra, na contingência de cumpri-la. Regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações…

CONCEITO - É O VALOR JURÍDICO QUE CONFERE AO CREDOR SUJEITO ATIVO) O DIREITO DE EXIGIR DO DEVEDOR (SUJEITO PASSIVO) O CUMPRIMENTO DE DETERMINADA PRESTAÇÃO. É O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR QUE RESPONDE POR SUAS OBRIGAÇÕES ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO a) SUBJETIVO- OS SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO PODEM SER PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BEM COMO SOCIEDADE DE FATO- HÃO DE SER DETERMINÁVEIS OU DETERMINADOS. b) OBJETIVOS- O OBJETO IMEDIATO DE UMA PRESTAÇÃO E SEMPRE UMA PRESTAÇÃO DE DAR, FAZER E NÃO FAZER

constante do título. 4. Legislação Aplicável – LUG – Lei Uniforme de Genebra, de 07.06.1930 - Decreto 57.663/1966 que incorporou a Convenção de Genebra ao nosso Ordenamento Jurídico - Decreto 2.044/1908 5. Requisito Intrínsecos - Declaração de Vontade, previstos no Código Civil – art. 104. Agente capaz; Objetivo lícito, possível, determinado ou determinável; Forma prescrita ou não defesa em lei. 6. Requisito Legais 6.1 Requisitos Essenciais a) Cláusula cambial – ou…

utilizando a lição de Fran Martins, “na realidade, o emissor não vende; apenas facilita uma venda, credenciando, por meio da emissão cartões, o titular a adquirir mercadorias ou serviços de que necessite junto a um terceiro, o fornecedor.” (Contratos e Obrigações Comerciais, Forense, 8ª ed., p.594), o fornecedor de bens ou serviços, cobrará essas despesas da entidade emitente, em prazo estipulado, pagando um percentual (comissão) sobre a venda pelo agenciamento de clientes. Por sua vez,…

unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. Território é o espaço físico em que o Estado exerce sua soberania. Inclui o solo, o subsolo, as águas interiores, o mar territorial e o espaço aéreo. Já a soberania, no âmbito interno, é o poder supremo consistente na capacidade de autodeterminação e, no âmbito externo, é a prerrogativa de receber tratamento igualitário na comunidade…

pecuniária: significa que o tributo deve ser pago em unidades de moeda corrente, inexistindo o pagamento in natura ou in labore, ou seja, o que é pago em bem sou em trabalho ou prestação de serviço; •Compulsória: obrigação independente da vontade do contribuinte; •Em moeda ou cujo valor se possa exprimir: os tributos são expressos em moeda corrente nacional (reais) ou por meio de indexadores (ORTN, OTN, BTN, Ufir); •Que não constitua sanção de ato ilícito: as…

impostos pela legislação tributária, consistentes em um fazer (emitir nota fiscal, escriturar um livro), não fazer (não receber mercadorias desacompanhadas da documentação exigida) ou tolerar (admitir o exame de livros e documentos pelo fiscal), cuja inobservância importa em uma sanção, logo não têm conteúdo patrimonial. acessoriedade: tem sentido diferente daquele adotado pelo Direito privado (= o acessório acompanha o principal), pois significa que as obrigações acessórias só…

prévio do teor do instrumento de contrato, tipicamente de adesão, que nunca foi submetido à apreciação da Demandante, aplicável, portanto, o disposto no art. 46 do código consumerista, que torna imprescindível, para a validade da manifestação de vontade nos contratos que regulam as relações de consumo, o conhecimento prévio do consumidor do conteúdo do contrato. A ilegalidade mais evidente e prejudicial aos interesses do consumidor se apresenta com a inserção no contrato…

qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem. 10) Solidariedade cambiária – No título de crédito existirá a possibilidade de haverem várias obrigações e quem circula o valor do título também se obriga dele. Por isto, todos são solidários dele. É diferente da solidariedade civil. A emite uma nota promissória e, portanto é o devedor. Esta nota é emitida para C, outra pessoa B assumiu…

prevista em regulamento, em virtude de impossibilidade de sua entrega e restituição. Parágrafo único - Nos casos dos incisos II e III a abertura será feita obrigatoriamente na presença do remetente ou do destinatário. Tipo subjetivo: É o dolo, consistente na vontade livre e consciente de “devassar” a correspondência. Consumação: Consuma-se com o conhecimento do teor da correspondência. A tentativa é admitida. Sonegação ou destruição de correspondência § 1o Na mesma pena incorre:…