Obrigaçoes Consistentes Em Emitir Declaraçao De Vontade

UNIDADE 3 – DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES Profª Roberta C. de M. Siqueira ATENÇÃO: Este material é meramente informativo e não exaure a matéria. Foi retirado da bibliografia do curso constante no seu Plano de Ensino. São necessários estudos complementares. Mera orientação e roteiro para estudos. 1. NOÇÕES GERAIS  Desde o direito romano, as obrigações tem sido classificadas quanto ao OBJETO, considerando a qualidade da prestação (objeto imediato).  Outras legislações aboliram…

parte ideal de quem renunciou, na proporção dos pagamentos que fizerem. § 2o Se não há condômino que faça os pagamentos, a coisa comum será dividida. CAPÍTULO V Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores. Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não…

OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER ERECHIM 2013 ANDREY HENRIQUE ANDREOLLA OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER ERECHIM 2013 INTRODUÇÃO Objetiva-se nesse trabalho entender acerca das obrigações de não fazer. Para tal entendimento, busca-se, em primeiro lugar, definir qual é o conceito de obrigação e quais suas classificações quanto ao tipo de prestação em que ela se enquadra. Através de um entendimento básico sobre conceito de obrigações e,

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – DIREITO CIVIL I AULA 3 – MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES: obrigação de dar; obrigação de fazer e obrigação de não fazer. ***Classificação da obrigação de acordo com seu objeto/prestação Todas as obrigações, invariavelmente, assumirão três facetas, quando se trata de seu objeto: dar, fazer ou não fazer. Não há como imaginar qualquer espécie de obrigação que não recaia, ao menos, em uma destas modalidades. A doutrina fala em DIVISÃO TRICOTÔMICA DAS OBRIGAÇÕES.…

JOÃO EUNÁPIO BORGES, que ensinou que a venda a prazo se baseia na noção de crédito, em que estão implícitos “os elementos confiança de quem aceita, em troca de sua mercadoria ou de seu dinheiro, a promessa de pagamento futuro” e, ainda, o tempo consistente no prazo que “medeia entre a prestação atual e presente e a prestação futura” (Títulos de Crédito, Forense, 2ª ed., pág. 7 e segs.), podemos (a) concluir que a troca de um valor atual, presente e certo por um valor ausente, futuro e…

Carlos Roberto Gonçalves Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Mestre em Direito Civil pela PUCSP. Professor no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. DIREITO CIVIL BRASILEIRO VOLUME II TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 6a edição revista 2009 V Editora Saraiva Saraiva Av. Marquês de São Vicente, 1697 - CEP 01139-904 Barra Funda - São Poulo-SP Vendas: (11) 3613-3344 (fel.) / (11) 3611-3268 (fax) SAC: 0800 055 7688 E-moil:…

ATOS ADMINISTRATIVOS Dentro do universo dos atos jurídicos encontramos os atos administrativos, que são os atos jurídicos praticados no âmbito das relações jurídicas de direito público, do Direito Administrativo, o ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Atos da Administração - São todos aqueles atos praticados…

organizando e sistematizando suas ações de forma a causar o menor transtorno ou prejuízo ao administrado. Um grande problema é que por vezes, alguns aspectos divergem nas relações entre autoridade e cidadãos. Aquelas, atuando na manifestação de vontade do poder público em prol do bem comum, estes questionando a finalidade e os limites de tais atos, sobretudo, alegando prejuízos, muitas vezes, à dignidade da pessoa humana. Desta forma, surge à importância do Ato Administrativo, pois é ele…

– (LIVRO) Obrigações segunda-feira NOITE - D 49 Introdução do Direito das Obrigações. Das modalidades de obrigações; Da transmissão das obrigações; Do adimplemento e da extinção das obrigações; Do inadimplemento das obrigações. DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. INTRODUÇÃO – O ramo dos direitos patrimoniais, de valor econômico divide-se em reais e obrigacionais. Os primeiros integram o direito das coisas. Os obrigacionais, pessoais ou de crédito compõem o direito das obrigações.…

atendimento à legislação tributária compreende não apenas o pagamento do tributo (obrigação tributária principal), como também o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, denominadas obrigações tributárias acessórias. Exemplo: recolher o Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF é o objeto da obrigação tributária principal e apresentar a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física é uma obrigação tributária acessória. Obrigação Tributária Principal Natureza: de…