Obrigaçoes Consistentes Em Emitir Declaraçao De Vontade

Civil II Classificação geral das obrigações: - Quanto ao objeto: Dar: positivo Fazer: positivo Não fazer: negativo - Quanto a natureza do objeto: Dar, fazer e não fazer - Quanto ao modo de execução: Simples, cumulativa, alternativa ou facultativa - Quanto ao tempo do pagamento: Instantâneo, execução continuada ou deferida - Quanto ao fim: Meio, resultado

que a moeda tenha curso legal no país ou no estrangeiro, ou seja, que, por lei, a moeda seja de recebimento obrigatório (caso a moeda esteja fora de circulação, pode subsistir o estelionato, conforme o caso concreto). Tipo Subjetivo: É o dolo, a vontade de falsificar a moeda por meio de contrafação ou alteração, não se exigindo qualquer finalidade especial na conduta, nem mesmo o fim de colocá-la em circulação. Consumação e Tentativa: Consuma-se o crime com a fabricação ou alteração,…

tomador, ou a quem esse ordenar. - O devedor principal da nota promissória é o seu subscritor, aquele que, mediante o saque, concorda em representar sua dívida perante o tomador, por meio de um documento de efeitos cambiários. Ao manifestar tal vontade, anui o emitente com a negociação, pelo tomador, do seu crédito junto a terceiros, os quais passam a titularizar direito creditício autônomo à relação jurídica primária, de que havia se originado a dívida. - Ninguém está obrigado ao…

patrimonial é o ilícito consistente no inadimplemento de simples obrigação acessória. A definição dos ilícitos tributários constante da legislação brasileira, seja federal, estadual ou municipal, é casuística, e por isto mesmo extremamente complexa e inadequada. Corno o descumprimento de certas obrigações acessórias induz a presunção de descumprimento, também, da obrigação principal, em muitas situações o valor de penalidades cominadas para o descumprimento de obrigações…

a obrigação tem objeto indeterminado, mas não totalmente, porque deve ser indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. É, portanto, indeterminada, mas determinável. Falta apenas determinar sua qualidade. Sendo indispensável, portanto, nas obrigações de dar coisa incerta, a indicação, de que fala o texto. Se faltar também o gênero, ou a quantidade (qualquer desses elementos), a indeterminação será absoluta, e a avença*, com tal objeto, não gerará obrigação. (contrato*) Exemplo: …

jurídica e aplica ao caso concreto” Segundo Carnelutti >> É a função do Estado que visa a busca da justa composição das lides em juízo. Alexandre Câmara >> É a atividade exercida pelo Estado como forma de substituir a atividade dos interessados, consistente na autotutela, a qual é, como regra, proibida nos modernos ordenamentos jurídicos. Vicente Greco Filho >> Jurisdição é o poder, função e atividade de aplicar o direito a um fato concreto, pelos órgãos…

o mandamento constitucional do art. 227, que nada mais é do que uma garantia fundamental.” Assim, a Paternidade Responsável deve ser exercida desde a concepção do filho, a fim de que o pai, seja ele biológico ou afetivo, responsabilize-se pelas obrigações e direitos daí advindos. Tal princípio possui estreita ligação com o princípio da dignidade da pessoa humana e com o planejamento familiar, o qual deve ser exercido de forma igualmente responsável. Por conseguinte, o princípio em…

comprador que vem a ser definido como uma espécie de contrato preliminar[i], bilateral[ii] pelo qual as partes, ou uma delas, comprometem-se a realização de um contrato definido de compra e venda, ou seja, ele deixa evidente que os contratantes têm vontade, consciente e inequívoca, de realizar o que foi tratado. O direito do promitente comprador com a nova roupagem do direito civil passou a ser considerado como um direito real, no qual a doutrina o classifica como um direito real sobre…

de tal obrigação ter por título executivo uma sentença podemos dizer que há outro importante escopo para o aquele processo, a saber, a atuação pratica e efetiva da norma jurídica individual concreta veiculada na sentença (e vale dizer : atuação da vontade da lei também) que conheceu e pôs fim ao litígio. Ambos os desideratos deviam e devem ser buscados, sobretudo pelos magistrados com o afinco de quem carece demonstrar diuturnamente a alta razão de ser de seu mister profissional e de…

religiosos evitassem o roubo (MARIA HELENA DINIZ, 2000). Noções Gerais e Conceituais De acordo com Maria Helena Diniz, o pagamento em consignação é o meio indireto do devedor de exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito em juízo ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais (CC art.334; CPC art. 890 §§1º a 4º). Portanto, o pagamento em consignação é um modo especial concedido por lei, de o devedor liberar-se da…