Comercial

Páginas: 19 (4570 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2013

UENP - CAMPUS DE CORNÉLIO PROCÓPIO

APOSTILA: DIREITO EMPRESARIAL - 4º BIMESTRE/2013

CURSO: ADMINISTRAÇÃO - 1º A e B

PROFESSORA: MARIA CLARA G.GOMES DE MELLO


Sociedades contratuais menores - pouca presença na economia brasileira:

a) em conta de participação (C/P) - arts. 991 - 996 do Código Civil;

b) em nome coletivo (N/C) - arts. 1.039 - 1.044;

c) em comandita simples(C/S) - arts. 1.045 - 1.051.

Sociedade limitada - é o tipo societário de maior presença na economia brasileira. Introduzida no nosso direito em 1919, ela representa hoje mais de 90% das sociedades empresárias registradas nas Juntas Comerciais. É disciplinada em capítulo próprio do Código Civil (arts. 1.052 - 1.087).

Duas características:

1. a limitação da responsabilidade dos sócios -os empreendedores e investidores podem limitar as perdas, em caso de insucesso da empresa;

2. a contratualidade - a margem para negociações entre os sócios é maior.

Responsabilidade dos sócios - limitada ao capital social subscrito. Os sócios têm responsabilidade solidária pela integralização do capital social. Ex: se um sócio integraliza R$ 7.000,00 e ao firmar o contrato social, secompromete a integralizar R$ 10.000,00, se não integraliza o restante, os demais sócios serão solidários aos credores do que falta à integralização daquele sócio, tendo direito de regresso contra o sócio titular das quotas não integralizadas.

Exceções à regra da limitação da responsabilidade dos sócios da limitada:

a) os sócios que adotarem deliberação contrária à lei ou ao contrato socialresponderão ilimitadamente pelas obrigações sociais relacionadas à deliberação ilícita (art. 1.080 do Código Civil);

b) sociedade marital - composta exclusivamente por marido e mulher. O Código Civil proíbe a sociedade marital se o regime de bens no casamento for o da comunhão universal ou separação obrigatória (art. 977). Mesmo havendo proibição legal, se for registrada na Junta Comercial essetipo de sociedade, os seus sócios (marido e mulher) responderiam ilimitadamente pelas obrigações sociais;

c) a Justiça do Trabalho tem protegido o empregado deixando de aplicar regras de limitação da responsabilidade dos sócios, para proteger o hipossuficiente na relação de emprego;

d) se o sócio fraudar credores valendo-se do expediente da separação patrimonial, poderá ser responsabilizadoilimitadamente por obrigação da sociedade, em decorrência da teoria da desconsideração da pessoa jurídica (Código Civil, art. 50);

e) débitos junto à seguridade social (INSS), podem ser cobrados de qualquer sócio da limitada (art. 13 da Lei nº 8.620/93).

Deliberações dos sócios da limitada:

- designação e destituição de administradores;
- remuneração dos administradores;
- votaçãoda contas anuais dos administradores;
- modificação do contrato social;
- operações societárias, dissolução e liquidação da sociedade;
- impetração de concordata (art. 1.071 do Código Civil - Lei nº 11.101/2005 - recuperação judicial e extrajudicial);
- expulsão de minoritário (art. 1.085).

Para tratar dessas matérias, os sócios devem reunir-se em Assembléia, convocada mediante avisospublicados por três vezes na imprensa oficial e em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de oito dias. Só poderá deliberar validamente se atenderem a convocação sócios titulares de pelo menos ¾ do capital social. Não atendido esse quorum de instalação, a segunda convocação terá três publicações de aviso, com antecedência mínima de cinco dias. Atendidas essas formalidades, aassembléia se instala validamente com qualquer número.

Se a sociedade tem no máximo 10 sócios, as deliberações serão em “reunião de sócios” e não em assembléia. A ata da assembléia dos sócios ou da reunião regulada no contrato social, ou ainda, o documento assinado por todos, devem ser levados a arquivamento na Junta Comercial.

Administração - cabe a uma ou mais pessoas, sócios ou não,...
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