O Processo Nos Tribunais Uniformização De Jurisprudencia

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Atualizada em 14.07.2014 Nº. 314 “Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que resultem de acidente de trânsito e não envolvam contrato de transporte.” Referência: Conflito de Competência nº. 0018197-13.2014.8.19.0000 - Julgamento em 07/07/2014 – Relator: Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira. Votação unânime. No 313 “Há prevenção da Câmara Cível não Especializada,…

do CPC: Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo resolve questão incidente.), de primeira ou superior instância, proferida no processo de conhecimento, de execução ou cautela, seja qual for o procedimento adotado. Didier: Quando interposto imediatamente nos mesmos autos em que a decisão recorrida foi proferida sendo desnecessária a formação do instrumento, por já se encontrarem os autos no tribunal onde deverá ser apreciado o mérito do recurso. É o caso, por exemplo,

QUESTÃO 01 – Vocês deverão pesquisar sobre o tema “UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA”, fazendo uma interpretação dos artigos 476 à 479 do Código de Processo Civil, e responder às seguintes indagações: 01 – A quem compete a arguição deste incidente recursal? O incidente pode ser suscitado por qualquer juiz que haja de votar no julgamento (art. 476, caput, CPC) ou pela parte (recorrente ou recorrido, parágrafo único do art. 476).Juízes impedidos/suspeitos ou que não têm voto não podem…

PROCESSO NOS TRIBUNAIS - (CPC, arts. 476 a 479) Guilherme Beux Nassif Azem 1. Da Uniformização da Jurisprudência O Poder Judiciário é composto por diversos órgãos que têm o poder-dever de prestar a jurisdição. Basta verificarmos a composição dos nossos tribunais, para constatarmos a divisão em turmas, câmaras, seções, grupos etc. No primeiro grau de jurisdição, é comum que, na mesma comarca ou subseção, oficie mais de um magistrado. Esses órgãos nem sempre possuem o mesmo entendimento…

país. A análise da competência interna visa fixar qual é o órgão jurisdicional competente para um determinado processo, sendo que a competência é fixada no momento da propositura da ação, pelas regras vigentes nesta data. Trata-se do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). As únicas alterações supervenientes, que podem implicar mudança de competência no curso de um processo já iniciado, estão determinadas na parte final do art. 87: Supressão do órgão judiciário…

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Processo nº 00000000-0 Recorrente: FULANA DE TAL Recorrido: INSS Juízo de Origem: XXª Vara da Justiça Especial Civel Federal de _______________ – ___________ RAZÕES DO INCIDENTE COLENDA TURMA, JULGADORES! FUNERÁRIA CRISTÓVÃO LTDA, já devidamente qualificada nos autos deste processo, vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, suscitar INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA,…

JURISPRUDÊNCIA Trabalho apresentado por Ádla Maria Santana Lima do 1º semestre de Administração. FEIRA DE SANTANA 2012 JURISPRUDÊNCIA é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feita pelos tribunais de numa determinada jurisdição, pode ser conceituada tanto em termos gerais quanto pela ótica do caso particular. Sob a primeira perspectiva é definida como o conjunto das soluções dadas pelos tribunais as questões de Direito. Para a…

REVISÃO GERAL Unidade II PROCESSO CIVIL IV – RECURSO Prof. Fernando Gomes 01. (OAB/2008-1) A respeito dos recursos no processo civil, assinale a opção correta. a) Não cabe interposição de recurso ordinário para o STJ contra decisão proferida por juiz que atua em primeiro grau de jurisdição. b) Caso haja sucumbência recíproca, admite-se, na apelação, no agravo de instrumento, nos embargos infringentes, nos recursos especial e extraordinário, o recurso adesivo, ao qual se aplicam…

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS LIVRO I DA CONSTITUIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS TÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO Art. 3º O Tribunal de Justiça é constituído pelos desembargadores, em número fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, nele compreendidos o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça. Art. 4º O provimento do cargo de desembargador será feito na forma estabelecida…

o pedido do autor. Ocorre que Ferdinando deixou passar o prazo para interpor o recurso de apelação, razão pela qual transitou em julgado o processo ainda na primeira instância. Certidão do trânsito datada de 20/04/2009. Ferdinando procura você, hoje – dia 21 de agosto de 2011, na condição de advogado e lhe explica que descobriu que o juiz que julgou o processo é vizinho e amigo íntimo da requerida – Mariazinha Beltrana. Sendo assim, requer consultoria jurídica a respeito do caso. Nesse…