Recurso Incidente

EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Processo nº 00000000-0
Recorrente: FULANA DE TAL
Recorrido: INSS
Juízo de Origem: XXª Vara da Justiça Especial Civel Federal de _______________ – ___________

RAZÕES DO INCIDENTE

COLENDA TURMA,
JULGADORES!

FUNERÁRIA CRISTÓVÃO LTDA, já devidamente qualificada nos autos deste processo, vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, suscitar INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, com base no parágrafo único do art. 476 do C.P.C., lei 10259/2001, artigo 14 e incisos,, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO
O AUTOR aposentou-se por tempo de serviço em 20 de fevereiro de 1986, no Regime Geral da Previdência Social, conforme provam os documentos anexados na petição inicial, por preencher os pressupostos ensejadores para tanto. Ocorre que a r. Sentença da 1ª Vara do JEF de __________, julgou improcedente o pedido,xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Insatisfeita AUTOR, por ter contribuído para previdência social pelo tempo de 48 anos, 7 meses de 16 dias, em ato contínuo promoveu Recurso a Turma Recursal do JEF de __________, alegando nesta oportunidade, que existem nos autos provas irrefutáveis e suficientes para o reconhecimento do pedido. Ocorre que a Turma Recursal da Seção Judiciária de _______ da ação inominada_____________ manteve a improcedência do Pleito, julgando improcedente o pedido, por entender que falta previsão legal que regulamente este pleito. Assim neste episódio temos que nos socorrer de estancia superior, e recorrer aos Princípios Gerais do Direito, mas precisamente ao artigo Art. 4o Código Civil, que prescreve que “ Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” ora o fato é que não se pode negar a existência latente da DESAPOSENTAÇÃO, que neste caso o contribuinte segurado não está