OAB 2014 Trabalhista

1156 palavras 5 páginas
HEITOR SAMUEL SANTOS, brasileiro, solteiro, desempregado, nascido no dia (data de nascimento), filho de Isaura Santos, portador do RG (559 e rgo expedidor), inscrito no CPF sob o n 202, Carteira de Trabalho sob o n e srie, PIS/PASEP ou NIT n(nmero), residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, casa 18, Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, CEP 999, por seu procurador infra-assinado (procurao em anexo), advogado com escritrio( endereo completo com CEP), vem, presena de Vossa Excelncia, com fulcro nos artigos 840-A, 1 da Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT) combinado com o artigo 282 do Cdigo de Processo Civil (CPC), propor a presente RECLAMAO TRABALHISTA, pelo procedimento ordinrio, em face de Fbrica de Componentes Eletrnicos Nimbus S/A, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n (nmero), com sede na Rua Leonardo Malcher, n 7.070, Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, CEP 210, pelos seguintes motivos 1. DA COMISSO DE CONCILIAO PRVIA O reclamante no se socorreu da Comisso de Conciliao Prvia, uma vez que a exigncia inconstitucional, por violao do artigo 5, inciso XXXV da Constituio Federal, conforme julgamento liminar do Supremo Tribunal Federal das Aes Diretas de Inconstitucionalidade 2139 e 2160, que decidiu ser facultativa a passagem pela Comisso de Conciliao Prvia. 2. DOS FATOS O reclamante foi contratado pela reclamada no dia 10.10.2012 para trabalhar como assistente de estoque e foi dispensado no dia 02.07.2014, sem justa causa. Recebendo corretamente sua indenizao a ttulo de verbas rescisrias. A reclamada possui 220 empregados no quadro de funcionrios, todavia, mesmo diante da dispensa do reclamante, portador de deficincia, no houve contratao de um substituto em condio semelhante para suprir sua vaga. A mesma determinou que o e-mail pessoal dos funcionrios fosse monitorado, acordando com os empregados que o contedo de trabalho seria

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