Recursos Regimentais

Páginas: 14 (3444 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
1. Competência
Todos os órgãos do Poder Judiciário exercem a função jurisdicional, que é a função de dizer o direito, eles o fazem através de uma divisão de trabalho, denominada distribuição de competência. A competência estabelece os limites em que cada órgão jurisdicional pode legitimamente exercer a função jurisdicional. Existem os chamados critérios de fixação de competência, que sãoparâmetros empregados pelo ordenamento jurídico para estabelecer os limites dentro dos quais cada órgão do Poder Judiciário pode exercer a função jurisdicional. Para verificar qual o juízo competente para um determinado caso (análise de competência interna) deve-se antes verificar, se esta pode ser submetida ao Estado brasileiro. Portanto, deve-se analisar se é da competência internacional. Para isto,devem ser aplicados os arts. 88 e 89 do CPC. Eliminada essa hipótese, então, se aplica os critérios de competência interna, que regem os procedimentos internos, que são formas de competência para estabelecer e julgar as lides nacionais, ocorridas internamento no país.
A análise da competência interna visa fixar qual é o órgão jurisdicional competente para um determinado processo, sendo que acompetência é fixada no momento da propositura da ação, pelas regras vigentes nesta data. Trata-se do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). As únicas alterações supervenientes, que podem implicar mudança de competência no curso de um processo já iniciado, estão determinadas na parte final do art. 87: Supressão do órgão judiciário originalmente competente; Alteração de competência emrazão da matéria ou da hierarquia.
Para se fixar a competência, adotamos a Teoria de Chiovenda, o qual emprega três critérios, que são: critérios Objetivo, funcional e territorial. Entende-se por critérios objetivos aquele que fixa a competência em razão do valor da causa ou da sua natureza (matéria). A toda causa cível deve ser atribuído um valor, ainda que a mesma não tenha valor econômicoapreciável (CPC, art. 258), também criam juízos especializados, competentes para matérias determinadas (varas de família, de acidentes de trabalho, de órfãos e sucessões, etc), e juízos com competência residual (que têm competência para todas aquelas hipóteses e que nenhum dos juízos especializados tenha competência – as chamadas varas cíveis). Já, o critérios funcional distribui a competência entrediversos órgãos, quando as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juízes diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos (competência por graus, cognição e execução, medidas provisórias e definitivas, etc) e por fim o critério territorial define a competência em razão de aspectos ligados à posição geográfica, com o objetivo deaproximar o Estado-juiz dos fatos ligados à pretensão manifestada pelo autor.
A Competência recursal é a competência para julgar um recurso, que é a do próprio órgão que decidiu originariamente ou de um superior.
Em nosso sistema jurisdicional o principio do duplo grau de jurisdição como regra geral, permite duas operações sucessivas de determinação de competência para cada causa ajuizada, assimsendo: há uma inicial que é tendente a determinar o órgão que tomará conhecimento originário da lide e; a outra, posterior, que fixa o órgão a cuja competência será atribuída o julgamento do recurso eventualmente interposto das decisões daquele que conheceu da causa em primeiro grau de jurisdição. A primeira recebe a denominação de competência originária (juízo da causa) e a segunda, decompetência hierárquica (juízo do recurso). Certos processos, porém, acham-se excluídos da competência dos juízes de lº grau. Considerações em torno da natureza especial da lide, e da condição das pessoas em litígio, bem como razões de ordem política, levam o legislador a atribuir alguns feitos à apreciação originária (ou direta) dos Tribunais.
Os Tribunais, os órgãos colegiados do 2º grau de...
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