Agravo Regimental

INTRODUÇÃO

À primeira vista, o agravo regimental, consoante a sua denominação, seria o recurso previsto nos regimentos internos dos Tribunais. Entretanto, como os regimentos internos não podem criar recursos, pois a competência para legislar em Direito Processual é privativa da União (art. 22, inciso I, da Constituição da República), o mencionado agravo, na verdade, deve ter previsão na lei, ainda que o seu processamento seja regulado pelos regimentos, com fundamento no art. 96, inciso I, a, da Constituição Federal de 1988.59.
Normalmente, os recursos estão previstos em dispositivos legais. Na Justiça do Trabalho assim ocorre com aqueles denominados de recurso ordinário (art. 895, CLT), agravos de petição e de instrumento (art. 897, CLT), e recurso de revista (art.896, CLT). Para situações não previstas em lei, os Tribunais Trabalhistas podem normatizar o agravo regimental. Trata-se, pois, de um recurso atípico, com características sui generis1, podendo variar sua normatização de Tribunal para Tribunal (tendo em vista que no país existem 24 TRT´s).

CONCEITO

Conforme assinala Sergio Pinto Martins, trata-se de recurso que tem certa semelhança com o agravo de instrumento, uma vez que se destina a destrancar o andamento de recurso, ao qual se negou seguimento, tendo a mesma finalidade; distinguindo-se, porém, uma vez que o AI tem previsão no art. 897, alínea “b”, da CLT, e o agravo regimental (ARL) "tem disciplina nos regimentos internos dos Tribunais" (p. 415).
Para Manoel Antonio Teixeira Filho não se constitui o agravo regimental, propriamente, modalidade de recurso, uma vez que "não pressupõe o julgamento por um órgão hierarquicamente superior, se não que é julgado pelo próprio órgão a que pertence o juiz prolator do despacho agravado" e sua finalidade não é de destrancar o recurso mas "complementar o julgamento" (p. 374) .
O agravo regimental tem ligeira menção no art. 709, § 1.º, da CLT, bem como a Lei 5.584/1970, no art.