O Processo Nos Tribunais Uniformização De Jurisprudencia

discussões, pois já está amplamente pacificada no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e na Turma Nacional de Uniformização. Trata-se de verba indenizatória, que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Neste sentido, verbis: STF: EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições…

FACULDADE DE CAMPO GRANDE- FCG PROCESSO NOS TRIBUNAIS MARCOS STEIN CAMPO GRANDE –MS 28 DE MAIO DE 2015 Trabalho sobre PROCESSO NOS TRIBUNAIS referente à disciplina de PROCESSO CIVIL : 6° semestre de Direito. Orientado pelo professor: Walter Junior Realizado pelo aluno: Marcos Staine Local Campo Grande-MS Data 28 de Maio de 2015 SUMÁRIO Sumário ......................

1 OAB INTENSIVO FDS Disciplina: Processo Civil Prof.: Fábio Menna MATERIAL DE APOIO - MONITORIA ÍNDICE I. ANOTAÇÕES DE AULA II. SIMULADOS I. ANOTAÇÕES DE AULA 1- RECURSOS - Ocorre durante o processo, e advém do inconformismo da parte sucumbente. - 1ª fase de um Recurso é chamada de juízo de adminissibilidade – pressupostos recursais - 2ª fase de um Recurso é chamada de juízo de mérito – aqui ocorre o julgamento do Recurso. 1.1- Recursos em Espécie: Existe…

Uniformização da Jurisprudência: O papel da jurisprudência como fonte do direito parece indiscutível, sendo garantia de previsibilidade das decisões judiciais, aspecto do principio da segurança jurídica, e pela consagração da força vinculativa dos precedentes jurisprudenciais do STF, consolidados na sumula da sua jurisprudência predominante (a chamada sumula vinculante), temos também o recurso especial e o recurso dos embargos de divergência, que tem o objetivo de uniformizar a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO PROCESSO No. XXXXX XXXXXX, já qualificados, não se conformando com a decisão desse Juizado, no presente processo, vêm no prazo legal por sua advogada e bastante procuradora nos autos do processo em epígrafe, fundamentando seu pedido no art. 41 da Lei 9.099 de 26/09/1995 RECURSO INOMINADO, para a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, requerendo que Vossa Excelência admita o apelo em…

Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social. , devidamente qualificado nos autos, Beneficio número e Protocolo de Recurso nº 44232.133954/2014-53 em pedido de aposentadoria que faz junto ao INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, processo em epígrafe, atendendo vossa comunicação do dia 13/11/2014 e RECEBIDA pelo Recorrido em 14/11/2014, vem apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso aviado pelo Recorrente. Apartado, requer sejam recebidas, autuadas, e atendidas as…

Para o acadêmico Dimitri Dimoulis, a Jurisprudência representa fonte escrita do Direito; e para que possamos compreendê-la em sua inteireza, deve ser realizada uma distinção entre três figuras decisórias emanadas pelo Poder Judiciário (decisão isolada, jurisprudência assentada e súmula). I - Decisão isolada O Direito funciona por uma mecânica impositiva, isso significa que ele não se limita apenas a ordenar e prescrever comportamentos, mas utiliza-se também de sanções no caso de descumprimento

devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente perante esta EGREGIA TURMA RECURSAL, por intermédio de sua advogada infrafirmada, vem, com o respeito e acatos devidos, á douta presença de Vossa Excelência, interpor: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO com base no art.14, §2°, da Lei n° 10.259/2001, e razões de fato e de direito adiante narradas. Requerendo após regular processamento, sejam os autos remetidos à Egrégia Turma Nacional de Uniformização, com as…

Trabalho: Processos de Competência Originária dos Tribunais. O PROCESSO NOS TRIBUNAIS *Noções Gerais: - Competência dos Tribunais: Os tribunais, que são os órgãos dispostos de 2º grau de jurisdição, exercem sua competência em três situações diferentes: a) em grau de recurso; b) em reexame no duplo grau de jurisdição necessário, que ocorre nos casos dispostos no art. 474 do CPC; e c) em processo de competência originária. Se tratando de matéria recursal, o Supremo Tribunal Federal, decide de

todos os processos sobre renúncia de aposentadoria com devolução de valores A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a renúncia à aposentadoria para fins de concessão de novo benefício, sem que para isso seja necessária a devolução ao erário dos valores já recebidos. Com base nesse entendimento, o ministro Napoleão Nunes Maia admitiu o processamento do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado por um aposentado, contra decisão da Turma Nacional de…